Consta do Regimento Interno da Câmara Municipal a previsão de um órgão que tem como principal função ser a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal no que diz respeito ao seu funcionamento administrativo. Esse órgão é a

O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê um documento, definido como um pronunciamento conclusivo, por escrito, da comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, contendo a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Esse documento é denominado