Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara do Município de Vitória de Santo Antão para Concurso
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Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 34. Do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão Compete à Comissão
de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre os
processos atinentes à realização de obras e serviços
executados pelo Município, autarquias, entidades para
estatais e concessionárias de serviços Públicos de
âmbito municipal, bem como acompanhar e fiscalizar a
execução de Plano Diretor do Município.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 8º do Regimento Interno da Câmara
da Vitória de Santo Antão, as funções dos membros da
Mesa cessarão: I. pela posse dos novos membros eleitos;
II. pelo término do mandato; III. pela renúncia
apresentada por escrito; IV. pela destituição e pela perda
do mandato; V. por morte.
Julgue o item que se segue.
O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de
Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão
diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são
eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a
reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do
Prefeito para prestar informações perante o Plenário
sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer
Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão
e aprovação pelo Plenário.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do
Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as
resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o
Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos
e ausências.
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