Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para Concurso

Foram encontradas 22 questões

Q2074855 Regimento Interno
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa
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Q2074569 Regimento Interno
A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que: 
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Q2074568 Regimento Interno
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
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Q2074567 Regimento Interno
A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre
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Q2074566 Regimento Interno
A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:
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Respostas
16: A
17: A
18: D
19: A
20: C