Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul para Concurso

Q290286

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290286 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

B

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

C

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

D

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

E

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

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Q290285

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290285 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

A

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

B

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

C

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

D

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

E

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

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Q290284

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290284 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

B

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

C

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

D

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

E

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

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Q290282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290282 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

B

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

C

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

D

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

E

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

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Q289552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289552 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

O procurador regional eleitoral

A

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

B

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

C

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

D

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

E

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

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Q289391

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289391 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

A

É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.

B

Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.

C

O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.

D

No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.

E

É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

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Q289390

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289390 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o RI-TRE/MS,

A

o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.

B

as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.

C

o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

D

ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.

E

ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.

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Q289389

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289389 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

A

O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.

B

Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.

C

É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.

D

O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.

E

A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.

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Q289388

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289388 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

A

A posse dos juízes efetivos e dos substitutos dar-se-á perante o Tribunal Pleno do TRE/MS, com a lavratura do termo competente.

B

Se dois juízes tomarem posse na mesma data, o primeiro critério para definir a precedência entre eles (antiguidade) será a idade.

C

Os juízes eleitorais podem ter suas férias interrompidas por exigência do serviço eleitoral, devendo o TRE/MS indenizar os dias restantes não gozados.

D

O juiz afastado de suas funções na justiça comum por motivo de licença poderá ser afastado na justiça eleitoral mediante autorização do plenário do TRE/MS.

E

Se um juiz efetivo estiver impedido, o substituto será convocado apenas se assim o exigir o quorum legal.

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Q289387

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289387 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

A

Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.

B

Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.

C

É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.

D

Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.

E

Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

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Q2255071

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255071 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, para a realização de sessões, o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente,

A

no mínimo uma e no máximo três vezes por semana, salvo período eleitoral quando não há limite para a realização de sessões.

B

no mínimo duas e no máximo três vezes por semana, salvo período eleitoral quando não há limite para a realização de sessões.

C

no mínimo duas e no máximo quatro vezes por semana, inclusive em período eleitoral.

D

duas vezes por semana, até no máximo de oito por mês, salvo período eleitoral quando o limite passará a ser de quinze sessões.

E

três vezes por semana, até no máximo de doze por mês, salvo período eleitoral quando o limite passará a ser de vinte sessões.

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Q2253485

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253485 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os seguintes feitos:

I. Recurso contra expedição de diploma.
II. Ação de impugnação de mandato eletivo.
III. Ação penal originária.
IV. Ação de investigação judicial eleitoral.
V. Pedido de desaforamento.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, sujeitam-se à revisão, dentre outros, os feitos indicados, APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

III e IV.

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Q2253026

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253026 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com relação à Revisão e ao Revisor é certo que:

A

A Ação de impugnação de mandato eletivo está sujeita à revisão.

B

Será revisor o juiz que seguir o relator na ordem crescente de antigüidade.

C

Não haverá revisão de recurso contra expedição de diploma.

D

Compete ao revisor, no prazo de 48 horas, pedir dia para o julgamento.

E

Não haverá revisão de ação penal originária.

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Q2253025

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253025 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul da homologação da respectiva convenção partidária até a

A

apuração final da eleição, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

B

diplomação dos candidatos, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

C

apuração final da eleição, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

D

diplomação dos candidatos, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

E

publicação oficial do resultado das eleições, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

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Q3928

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3928 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere as afirmativas abaixo a respeito da distribuição dos processos e recursos no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Regimento Interno.

I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro horas na ordem rigorosa de antigüidade dentre os respectivos membros.

II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feito redistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de se fazer a devida compensação, por expressa disposição legal.

IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processos pendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos, passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto, conforme o caso.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q3927

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3927 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, a distribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipais durante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critério de antigüidade, tem início a partir do prazo determinado para

A

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o encerramento oficial da apuração dos votos.

B

a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessando com o encerramento oficial da apuração dos votos.

C

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o ato da diplomação dos eleitos.

D

a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessando com o ato da diplomação dos eleitos.

E

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com a divulgação oficial nos órgãos de imprensa, do resultado das eleições.

Q1600

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1600 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, o último trabalho a ser realizado, obedecendo-se a ordem expressa prevista em seu Regimento Interno, é a

A

discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal.

B

leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior.

C

publicação de acórdãos.

D

discussão e aprovação de resoluções.

E

discussão e votação dos processos que se encontrarem em mesa.

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Q1599

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1599 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O membro do Tribunal que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução das respectivas sentenças. Com relação à prevenção é correto afirmar que:

A

Quando a Secretaria Judiciária deixar de anotar a prevenção, esta deverá ser argüida ao presidente do Tribunal pelo Relator, sendo vedada a argüição pela parte.

B

Não haverá prevenção de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz eleitoral, por expressa disposição legal.

C

Se o Relator deixar, por qualquer motivo, o Tribunal, não haverá mais prevenção por inexistir a possibilidade de prevenção para o juiz susbstituto.

D

A prevenção não desaparece em razão de julgamento intercorrente de incidente da causa.

E

A decisão que deixa de julgar o mérito do recurso, ou da ação, não previne a competência.

Q1598

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1598 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere as afirmativas abaixo a respeito da organização do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

I. Podem fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral pessoas que tenham entre si parentesco por afinidade de terceiro grau.

II. Quando o serviço eleitoral exigir, o Tribunal poderá solicitar o afastamento dos juízes de seus cargos efetivos, com prejuízo dos vencimentos.

III. Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias constitucionais.

IV. Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio de juiz do Tribunal Regional Eleitoral.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul é correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1534

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1534 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere as seguintes classes de processos:

I. AE - apuração de eleição.

II. AIJE - ação de investigação judicial eleitoral.

III. AIME - ação de impugnação de mandato eletivo.

IV. RMI - recurso em mandado de injunção.

V. REP - representação.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, são prioritárias, para fim de distribuição, as classes de processo indicadas APENAS em:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre tribunal regional eleitoral do mato grosso do sul em legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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