Apenas os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal e estadual devem ser feitos por meio dos precatórios requisitórios.

O Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.

Deve-se ingressar com o precatório diretamente no gabinete do desembargador relator.

Havendo qualquer irregularidade a ser sanada nos autos dos precatórios, o presidente do TJPA deve resolvê-la diretamente, pois não há permissão legal para baixa dos autos em diligência com remessa ao juízo de origem.

embargos de declaração

embargos infringentes

pedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudência

recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF