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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q802736
Aplicada em: 2016
Banca: IESES
Órgão: TJ-MA

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.

IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões. 

Assinale a alternativa correta: 

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