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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(42 questões)
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01
Q512402
Aplicada em: 2015
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Em um processo cível ordinário contra ente público, foi concedida a tutela antecipada. Na sentença, o julgador indeferiu a pretensão do autor, a quem beneficiava a tutela antecipada e, expressamente, revogou a tutela antecipada. Inconformado com a sentença, o autor apresentou recurso de Apelação que foi recebido com os efeitos devolutivo e suspensivo. Considerando o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

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