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Q300241

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300241 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do PGC, assinale a opção correta.

Alternativas

As peças e os documentos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público não devem ter sua seqüência seccionada ao serem incorporadas aos autos; por isso, apesar do limite previsto para o número máximo de folhas em cada volume de autos processuais, tais peças e documentos devem ser mantidos juntos e, após a inserção deles no mesmo volume, abrir-se-á volume novo, quando necessário.

Se um juiz ou membro do Ministério Público for considerado impedido ou suspeito para atuar em determinado processo, deverá o diretor de secretaria anotar essa circunstância na capa dos autos, mas sem referência ao nome da autoridade impedida ou suspeita.

O processo em segredo de justiça não pode ser retirado da secretaria, de maneira que os advogados aí deverão consultar os respectivos autos.

A publicação de editais de interesse das partes na imprensa oficial deverá ser precedida do pagamento das respectivas custas, pelo advogado da parte, diretamente na secretaria do juízo.

Sempre que o Ministério Público intervier em determinado processo, essa circunstância deverá ser registrada, de maneira visível, na capa dos respectivos autos.

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Q300240

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300240 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que respeita ao PGC, assinale a opção correta.

Alternativas

Sempre que a oficial de justiça-avaliador se conceder licença-médica, os mandados em seu poder ainda não cumpridos deverão ser devolvidos à vara, para redistribuição.

Em todos os casos de penhora, arresto, seqüestro e busca e apreensão, os oficiais de justiça-avaliadores deverão entregar os bens objeto da diligência ao depositário público, sob pena de responsabilidade funcional, salvo em se tratando de bens imóveis ou semoventes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um advogado comentou, informalmente, com servidor de ofício judicial do DF, que determinado documento por ele apresentado para juntada a processo era falso e que o juiz daquela vara perceberia a falsidade se examinasse com muito cuidado um outro documento já acostado aos autos.
Nessa situação, o servidor estaria juridicamente obrigado a levar essa informação ao conhecimento do juiz responsável pelo processo, mesmo tendo-a recebido informalmente.

As certidões a serem emitidas pelos ofícios judiciais podem sê-lo no prazo de até cinco dias e serão válidas desde que ostentem a assinatura do diretor de secretaria.

Os autos de processos oriundos de outras varas, sejam elas do DF ou de outra unidade da Federação, deverão ser renumerados na hipótese de redistribuição a outro ofício judicial.

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Q300239

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300239 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com referência ao Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (PGC), assinale a opção correta.

Alternativas

Se réu preso por sentença transitada em julgado pretender a remoção de um para outro estabelecimento prisional, o requerimento para esse fim deverá ser apreciado pelo juiz da vara criminal que processou a ação penal.

Nas ações penais, o réu tem o direito de ser intimado pessoalmente da sentença que o absolva ou condene; essa intimação deve ocorrer por meio da requisição do réu, quando preso, para que se apresente na secretaria da vara por onde tramitar a ação penal, a fim de que ali se dê a intimação.

Na hipótese de um membro do Ministério Público ou de um advogado deixar de comparecer a audiência em que sua presença era considerada obrigatória pelo juiz, este deverá comunicar o fato à Corregedoria da Justiça do DF, para que esta, por sua vez, adote as providências adequadas ao caso.

Todos os habeas corpus impetrados no DF fora do horário de expediente forense e durante os sábados, domingos e feriados serão apreciados pelo juiz plantonista, em exercício no Juizado Central Criminal, o qual deverá encaminhar os autos à distribuição no primeiro dia útil após o plantão.

Em todos os atos que firmarem, assim como nos recibos que derem de documentos e petições recebidos na secretaria dos ofícios judiciais, deverão os servidores apor carimbado com sua identificação ou registrar seu nome, em letra de forma ou à máquina.

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Q300238

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Regimento Interno do TJDFT ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300238 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No respeitante ao RITJDFT, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao relator da ADIn no TJDFT homologar o pedido de desistência formulado pelo autor da ação.

Havendo a concessão de medida liminar em ADIn no TJDFT, a legislação anterior à norma atacada voltará, como regra, a produzir efeitos, salvo se o tribunal deliberar de maneira diversa.

No processamento da ação penal originária, todos os atos instrutórios podem ser delegados pelo relator a juiz de primeiro grau.

Considere a seguinte situação.
Um juiz proferiu sentença concessiva de mandado de segurança, caso em que, pela legislação processual, a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio de remessa de ofício. Não houve recurso voluntário da parte do impetrado. O juiz, porém, mesmo ante o duplo grau obrigatório, não remeteu os autos ao TJDFT.
Nessa situação, o remédio processual cabível, segundo o RITJDFT, seria o ajuizamento de reclamação no tribunal.

Devido ao rito célere da ação de habeas corpus, é facultativa a intervenção do MPDFT, ao qual os autos serão remetidos apenas se o relator considerar que isso não retardará o julgamento do processo.

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Q300237

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Regimento Interno do TJDFT ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300237 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Relativamente ao RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I No julgamento de habeas corpus, o empate de votos implicará, como regra, a concessão da ordem.

II Um desembargador que não haja presenciado o relatório do processo em sessão de julgamento poderá votar mesmo assim, em certos casos.

III Na sessão de julgamento, serão votadas em primeiro lugar as questões preliminares e em seguida, qualquer que tenha sido o resultado da votação inicial, as questões de mérito.

IV Para suscitar questão preliminar durante o julgamento, os desembargadores não precisam aguardar a ordem regimental de votação.

V A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT não precisará ser necessariamente firmada por advogado.

A quantidade de itens certos é igual a

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Q300232

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300232 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da competência e da composição da justiça no DF, segundo a LOJDFT, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência do Poder Judiciário consiste essencialmente no julgamento de litígios, mas os juízes das varas de entorpecentes possuem também a de expedir atos normativos relacionados à prevenção, à assistência e à repressão em matéria de entorpecentes.

O roubo é legalmente considerado pelo Código Penal como crime contra o patrimônio, mesmo quando seguido de morte da vítima; nos casos de roubo seguido de morte, a competência para julgar a correspondente ação penal será do tribunal do júri, nos termos da LOJDFT.

Se um processo tramitar por uma vara cível e, na fase de execução, o DF opuser embargos de terceiro, a vara cível deverá declinar de sua competência para uma das varas da fazenda pública e a esta remeter os autos do processo, para que nela prossiga o trâmite.

Se ocorrer vaga em vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, aquela deverá ser provida necessariamente por meio da remoção de juiz de direito de uma das demais circunscrições do DF.

Estritamente de acordo com a LOJDFT, a vaga de desembargador do TJDFT destinada ao denominado quinto constitucional não pode ser provida por meio da nomeação de um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com menos de dez anos de carreira nesse órgão.

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Q300231

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300231 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à composição e à competência dos órgãos do Poder Judiciário na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), assinale a opção correta.

Alternativas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) compreende uma Seção Cível e uma Criminal, as quais, por sua vez, se subdividem em três Turmas Cíveis e três Turmas Criminais, respectivamente; a presidência das seções cabe ao vice-presidente do tribunal.

Se determinado processo for de competência do plenário do TJDFT, ele poderá ter como relator o presidente, o vice-presidente ou o corregedor do tribunal, uma vez que esses desembargadores, quando integram o plenário, podem exercer a relatoria.

Se, no âmbito da jurisdição do TJDFT, um secretário de governo cometer um crime eleitoral, não caberá ao TJDFT o julgamento da respectiva ação penal.

Considere a seguinte situação hipotética.
Maria era a presidente do TJDFT, e seu mandato estender-se-ia de 23 de abril de 2001 a 22 de abril de 2002. Por ser fumante, ela faleceu de enfisema pulmonar em janeiro de 2002.
Nessa situação, o novo presidente do tribunal deveria ter sido escolhido por meio de eleição entre os membros do órgão.

Caso um cidadão impetre habeas corpus contra o governador do Distrito Federal (DF), a competência para julgamento será do TJDFT.

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