Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Q1228498
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Deduz-se do enunciado 20 da Súmula do Órgão Especial do egrégio TJMG – “São inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos” – que