Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia para Concurso

O Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, na primeira e na quarta segundas-feiras como órgão judicante e, na segunda e na terceira segundas-feiras, como órgão administrativo superior.

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) será composta pelo Corregedor-Geral da Justiça, que a presidirá, bem como por dois Juízes de Direito, que atuarão como membros efetivos, e um suplente, devendo um dos magistrados ser auxiliar da Corregedoria e o outro, Titular da Vara Especializada da Infância e Juventude da Capital.

A Comissão de Concurso para a Magistratura será composta de 3 (três) desembargadores e de 2 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, dentre outras atribuições, tomar parte nos julgamentos e deliberações do Tribunal Pleno Judicial, do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Magistratura, bem como determinar a abertura de concursos públicos.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, dentre outras atribuições, organizar o programa de correições gerais ordinárias, designando os dias, horas e lugares em que dará audiências públicas, e visitar os cartórios, prisões e demais estabelecimentos vinculados à atividade correcional.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, dentre outras atribuições, determinar a abertura de concursos públicos.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, dentre outras atribuições, adotar as providências necessárias à elaboração e encaminhamento das propostas orçamentárias do Tribunal, solicitar créditos suplementares, adicionais e especiais, bem como requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao Tribunal.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, dentre outras atribuições, encaminhar aos órgãos competentes representações singulares ou coletivas, formuladas por magistrado, tendo por objeto assunto de interesse do Poder Judiciário ou reivindicações da magistratura.