Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 90

Q85478

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85478 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão

A

autorizar que estagiários não inscritos na OAB retirem do Cartório os processos que tramitam em segredo de justiça.

B

mediante deferimento do Juiz, permitir que os processos que tramitam em segredo de justiça sejam franqueados à imprensa, quando uma das partes for profissional de reconhecimento público.

C

por intermédio de advogados com procuração nos autos, autorizar que acadêmicos de direito consultem processos que tramitam em segredo de justiça.

D

retirar uma única vez os autos do cartório, devolvendo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

E

quando houver fluência de prazo comum, desde que devidamente autorizada pelo Diretor do Serviço do Ofício, fazer carga rápida dos autos pelo período de 2 (duas) horas.

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Q1659773

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659773 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Reclamação conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assinale a alternativa incorreta:

A

São suscetíveis de correição parcial, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, os despachos irrecorríveis do Juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.

B

Compete exclusivamente ao Ministério Público a reclamação para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

C

Ao despachar a reclamação, não sendo caso de indeferimento liminar, o relator ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

D

Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

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Q1635819

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635819 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização Judiciária Estadual, a subdivisão territorial de uma Comarca, denomina-se:

A

Vara Distrital

B

Subseção Judiciária

C

Distrito

D

Vara Não Instalada

E

Seção Judicial

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Q1635818

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635818 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São Órgãos de Colaboração com o Poder Judiciário Catarinense:

A

A Polícia Judiciária e a Academia Judicial.

B

Os Juízes de Paz e as Casas da Cidadania.

C

Os Advogados da Justiça Militar e as Casas da Cidadania.

D

As Casas da Cidadania e a Academia Judicial.

E

Os Advogados do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.

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Q1635735

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635735 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme preconizado pelo Código de Normas da Corregedoria, o registro de penhora no Registro de Imóveis constitui uma diligência que deve ser efetivada:

A

Pelo oficial de justiça.

B

Pelo juiz.

C

Pela parte.

D

Pelo escrivão.

E

Pelo leiloeiro oficial.

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Q1635691

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635691 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

A

Entende-se por subseção judiciária o agrupamento de regiões judiciárias.

B

Entende-se por seção judiciária o conjunto de circunscrições judiciárias.

C

Entende-se por vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma comarca constituída por mais de um juízo.

D

Entende-se por distrito a subdivisão territorial da comarca.

E

Entende-se por região judiciária o agrupamento de circunscrições judiciárias.

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Q1635690

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Constituem Órgãos de Apoio do Poder Judiciário catarinense:

A

Academia Judicial e Casas da Cidadania.

B

Advocacia da Justiça Militar e Academia Judicial.

C

Advocacia da Infância e Juventude e Polícia Judiciária.

D

Ministério Público e Polícia Judiciária.

E

Casas da Cidadania e Policia Judiciária.

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Q1635686

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635686 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a lei que rege o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições do oficial de justiça e avaliador:

A

Auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do fórum.

B

Servir nas correições.

C

Fazer pessoalmente citações e prisões.

D

Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos pela lei.

E

Guardar e conservar os bens arrestados ou arrecadados.

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Q1635562

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635562 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina:

A

Comarca é a unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em varas.

B

Os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos são órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina.

C

As Casas da Cidadania são um órgão de colaboração do Poder Judiciário.

D

A Polícia Judiciária é um órgão de colaboração do Poder Judiciário.

E

A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder judiciário.

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Q1193673

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: TJ-CE

Q1193673 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da vacância dos cargos de Presidente, Vice e Corregedor Geral de Justiça, assinale a alternativa que contém as consequências previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

A

Vagando tais cargos no curso do primeiro ano de mandato, farse-á eleição do sucessor para o tempo restante, com possibilidade de recondução.

B

Vagando os cargos de Presidente ou Vice, faltando menos de doze meses de mandato, far-se-á nova eleição, sem possibilidade de recondução.

C

Vagando o cargo de Corregedor, faltando menos de doze meses para o término do mandato, far-se-á a substituição pelo Desembargador mais antigo.

D

Vagando os cargos de Presidente ou Vice, faltando menos de doze meses de mandato, far-se-á a substituição do Presidente pelo Vice, e deste pelo Desembargador mais antigo, podendo concorrer à próxima eleição, na forma da Lei.

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Q118590

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118590 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO contém um dos critérios a ser considerado para a instalação de uma Comarca:

A

A extensão territorial.

B

A receita tributária.

C

O movimento forense.

D

O número de habitantes e eleitores.

E

A distância da sede do Tribunal de Justiça.

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Q118581

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118581 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

NÃO constitui um dos órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

A

O Tribunal de Justiça.

B

O Tribunal de Contas.

C

Os Tribunais do Júri.

D

Os juízes de Paz.

E

A Justiça Militar

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Q118580

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118580 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:

A

As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.

B

As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.

C

A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.

D

Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.

E

Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.

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Q118579

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118579 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:

A

O juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.

B

A direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.

C

A requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.

D

As decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.

E

A retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.

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Q85617

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85617 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

A

São vedadas as anotações de "sem efeito" nos autos.

B

As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

C

Dentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir semanalmente os seus e-mails institucionais.

D

Certidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos escreventes-chefes, logo depois de lavrados.

E

Fica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

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Q82263

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82263 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

A

10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante relatório do próprio beneficiário.

B

15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado do Procurador-Geral de Justiça.

C

20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

D

25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado expedido pelo próprio beneficiário.

E

30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

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Q81665

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81665 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao expediente com base na Consolidação Normativa Judicial.

A

Durante o expediente, os pedidos de habeas corpus serão apreciados pelo Serviço de Plantão quando certificado o impedimento do titular da vara e do seu primeiro substituto.

B

Não haverá expediente forense aos sábados, domingos e feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos e dependentes de autorização judicial.

C

Excepcionalmente por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça.

D

Durante o expediente, os servidores da Justiça não podem afastar-se dos respectivos cartórios, em hipótese alguma, sujeitando-se os infratores a responsabilidade disciplinar.

E

Somente poderão ingressar com armas, nos prédios dos Foros, servidores da Justiça autorizados pelo Juiz, policiais civis e militares e agentes penitenciários que se encontrem à disposição do Magistrado.

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Q81663

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81663 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta em relação à remoção de servidores da Justiça, segundo a Consolidação Normativa Judicial.

A

Não será permitida a permuta entre auxiliares de ofícios da mesma natureza antes de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou na função de que forem titulares.

B

Verificada a vaga, os servidores da mesma classe solicitarão remoção ao Diretor do Foro no prazo de até 30 (trinta) dias da declaração de vacância.

C

Não será admitida permuta quando faltar a um dos interessados menos de 5 (cinco) anos para que se complete o tempo necessário à sua aposentadoria voluntária ou compulsória.

D

É defeso conceder remoção ao servidor nomeado por concurso local ou regional antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

E

Os pedidos de aproveitamento encaminhados ao Diretor do Foro terão preferência em relação aos pedidos de remoção também encaminhados ao mesmo.

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Q81662

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81662 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta em relação aos servidores da Justiça, conforme a Consolidação Normativa Judicial.

A

Ao servidor é vedado utilizar, em qualquer caso, impressos do Poder Judiciário para fins pessoais.

B

O servidor é obrigado a entregar à parte, ainda que esta não o solicite, recibo discriminado das custas.

C

Ao servidor é facultado intermediar, sugerir ou indicar patronos às partes que os devam constituir.

D

O servidor não está obrigado a atender às partes fora dos auditórios e cartórios, ainda que em casos de urgência.

E

Ao servidor é facultado exercer política partidária, no local de trabalho, durante as horas de expediente.

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Q81661

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81661 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre processos criminais, com base na Consolidação Normativa Judicial.

A

Quando o réu, intimado da sentença, manifestar vontade de recorrer, o recurso por ele interposto deverá ser reduzido a termo, independentemente do defensor.

B

Feitos criminais de ação pública não poderão ficar sem movimentação, exceto em hipóteses ou prazos expressamente previstos em lei ou por determinação do Juiz.

C

Todos os mandados de prisão devem conter prazo de validade, com obediência ao prazo prescricional.

D

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haverá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da qualificação dos réus condenados.

E

Nos processos onde foi aplicada a pena de multa, deverá ser elaborado o cálculo da multa e das custas, intimando-se o réu, preferencialmente pelo correio, para pagamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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