Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 14

Q2549177

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549177 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas pelas partes. À luz da Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

Não constam no rol de isenção de pagamento de custas a remessa necessária.

B

Nas ações penais públicas, as custas judiciais serão pagas ao final e nas ações penais privadas serão antecipadas pelo querelante.

C

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento totais do pedido, e não havendo transação a respeito, as custas serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

D

A extinção do processo, em qualquer fase, não desobriga do pagamento das custas exigíveis e nem permite a restituição das recolhidas. Não cabe restituição de custas mesmo quando a petição inicial for indeferida ou não conhecido o recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2549176

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549176 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Daniel, servidor público efetivo do TJMA, está lotado na Comarca da Ilha de São Luís. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, tal Comarca é considerada de entrância

A

final.

B

inicial.

C

especial.

D

intermediária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2543172

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador |

Q2543172 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao final de cada quadrimestre, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão emitirá Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a afirmativa INCORRETA que trata do referido relatório.

A

Relacionará as medidas preventivas adotadas para adequação aos limites fixados em Lei Orçamentária.

B

Também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Conterá demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar.

D

Conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal dos montantes de despesas total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2543170

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador |

Q2543170 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Assembleia Legislativa do Maranhão, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, e o sistema de controle interno do Tribunal de Justiça estadual fiscalizarão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do órgão. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deverá alertar o Tribunal de Justiça estatual na seguinte situação:

A

Quando o montante de despesa total com pessoal ultrapassar 80% do limite.

B

Momento em que os gastos com inativos e pensionistas se encontram próximo a 90% do limite definido em lei.

C

Ocorrência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

D

Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2542912

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542912 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O regime disciplinar dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão engloba deveres, proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades que funcionam como requisitos para o bom desempenho dos encargos e regula o funcionamento dos serviços públicos. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1996), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

B

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: advertência, repreensão, suspensão e demissão.

C

Os servidores nomeados em comissão ou em exercício de função gratificada que sofrerem pena de suspensão superior a trinta dias serão demitidos de seu cargo ou destituídos de sua função.

D

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, inclusive nos casos de suspeição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2537634

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537634 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Tício, escrevente do TJSP, precisava fazer uma certidão. Por não ter mais folha sulfite branca na repartição, decidiu usar uma folha que já estava na repartição com diversas logos do TJSP impressas na folha. As logos estavam com alta transparência, então, pensou não ter problema. Redigiu a certidão e a imprimiu para entregá-la ao juiz para lavratura. No caso, é correto afirmar que a atitude de Tício está:

A

Correta, vez que, mesmo que o papel não estivera inteiramente branco, o que estava impresso eram logos do próprio Tribunal e não atrapalhavam na leitura.

B

Correta, pois não há qualquer vedação nesse sentido.

C

Errada, vez que só poderia utilizar essa folha com a autorização do Juiz.

D

Errada, vez que só pode utilizar papéis brancos, sendo vedada a utilização de papeis reciclados.

E

Errada, pois só poderia utilizar papeis inteiramente brancos ou reciclados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2537633

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537633 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Tícia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi incumbida de organizar os classificadores existentes na vara em que trabalha. Porém, não lembrava mais de quais classificadores eram obrigatórios. Seu amigo, Xisto, disse que eram obrigatórios os classificadores de cópias de ofícios expedidos e os para relatórios de cargas eletrônicas. Já Caio disse que eram obrigatórios os de registro geral de feitos e os de sentença. É correto afirmar que Xisto e Caio estão:

A

Ambos corretos.

B

Xisto está correto, ambos são classificadores obrigatórios. Já Caio está correto somente ao afirmar que o de Registro Geral de Feitos é obrigatório.

C

Ambos estão errados.

D

Xisto está correto, ambos são classificadores obrigatórios. Já Caio está completamente equivocado vez que ambos os que mencionou são livros obrigatórios, não classificadores.

E

Xisto está equivocado, ambos os mencionados por ele não são classificadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2537632

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537632 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do TJ-SP, sobre os Livros, é correto afirmar que:

A

Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, prefencialmente na mesma oportunidade, podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas.

B

A carga e descarga de autos entre os usuários internos do sistema informatizado oficial serão feitas eletronicamente e controladas exclusivamente por intermédio do sistema, onde serão registrados, obrigatoriamente, no campo próprio, o envio, o recebimento e a devolução, com indicação de data e de usuário responsável por cada ato.

C

Nos ofícios de justiça integrados ao sistema informatizado oficial, os registros de remessa e recebimento de feitos e petições formalizar-se-ão preferencialmente pelas vias eletrônicas.

D

Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, as cargas serão registradas posteriormente, quando o sistema voltar ao funcionamento.69, § 3º)

E

As folhas soltas, uma vez completado o uso, serão encaminhadas para encadernação em até 24 (vinte e quatro) horas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2537631

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537631 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Sobre o Livros de Vistas e Correições:
I – Será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital. Nele serão emitidas e registradas as atas de visitas e correições, conforme padrão estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça. As atas serão assinadas pelo Juiz Corregedor Permanente, pelo Escrivão Judicial e demais servidores da Unidade.
II – Efetuado o cadastro e a distribuição do expediente administrativo digital, o Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado, mediante o lançamento de certidão pelo Escrivão Judicial e mantido na Unidade para consulta.
III – Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais.
É correto afirmar que:

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2537630

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537630 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Pedro é advogado e precisará ir ao Ofício de Justiça a fim de protocolar algumas petições. Por ter perdido sua esposa no nascimento do filho e não ter familiar próximo, precisa levar seu filho, de 2 anos, junto com ele. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que:

A

Terá direito a atendimento prioritário e preferência nas audiências, independente de requerimento, por estar com criança de colo.

B

Terá preferência no atendimento, mas não nas audiências.

C

Não goza de preferência por ser homem.

D

Terá preferência no atendimento e, mediante requerimento, nas audiências de primeiro grau de jurisdição e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais.

E

Além de ter preferência no atendimento, também terá preferência nas audiências de segundo grau de jurisdição e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2537629

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537629 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do TJ-SP, é correto afirmar que:

A

A apuração preliminar será realizada quando a infração estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo.

B

A sindicância será realizada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

C

Processo Administrativo: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.. (Art. 15, III)

D

Os procedimentos disciplinares serão instaurados por Portaria, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), inclusive nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.

E

Instaurado o procedimento, o Juiz Corregedor Permanente determinará o encaminhamento do ofício de comunicação ao distribuidor, por e-mail institucional e no formato pdf, com as seguintes informações: dados de qualificação do servidor (nome completo, número de inscrição no CPF, endereço residencial ou domiciliar – inclusive CEP) e classe processual de acordo com o procedimento instaurado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2537628

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537628 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Em 10 de novembro de 2023, Mévia assumiu o cargo de Juíza Corregedora Permanente. Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

A

Deverá fazer as visitas correcionais às unidades sob sua corregedoria em até 30 dias com o intuito de constatar regularidade dos serviços.

B

Como uma de suas atribuições, efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de novembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

C

Deverá fazer as visitas correcionais às unidades sob sua corregedoria em até 15 dias com o intuito de constatar regularidade dos serviços.. (Art. 9º, § 2º).

D

Caso realize a visita correcional, esta independerá de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o Juiz Corregedor Permanente eventualmente fizer no momento.

E

Deverá seguir o termo padrão de correição disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2537060

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537060 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que diz respeito à progressão e à promoção de servidor público do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos termos da Lei Estadual nº 11.690/2022, assinale a afirmativa correta.

A

Promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

B

Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

C

Progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo Poder Judiciário, na forma prevista em regulamento, observadas as ressalvas normativas.

D

Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo Poder Judiciário, na forma prevista em regulamento, sendo exigido para a promoção para a Classe D requisitos adicionais, definidos em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2537059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537059 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme normas presentes na Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), assinale a afirmativa correta.

A

Das penalidades impostas não cabe recurso de qualquer natureza. Pode ser feito, entretanto, pedido de reconsideração direcionado ao Presidente do Tribunal, que tem poderes discricionários para analisar o pedido.

B

Os atos instrutórios do processo disciplinar administrativo poderão ser delegados pelo presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça a juiz de direito, sendo vedada sua delegação a servidor, ainda que efetivo.

C

O processo disciplinar administrativo terá início por Portaria baixada pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, delimitando teor da acusação e sujeito à concordância pelo juiz onde hajam sido imputados os fatos ao servidor.

D

Se houver conveniência, por ato do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função, por até trinta dias, prorrogáveis, desde que não exceda noventa dias, uma vez instaurado o processo disciplinar administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2537058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537058 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Certa cidade no interior do Maranhão dispõe de um único juiz de direito, que atende à Vara Única local, com competência territorial sobre essa cidade e outras duas cidades vizinhas. Essa cidade, levando em conta as regras de divisão judiciária do Estado do Maranhão, pode ser classificada como sendo

A

um termo judiciário e uma comarca de entrância inicial cujo nome será o da cidade em questão.

B

um termo judiciário e uma comarca de entrância especial, uma vez que é composta por mais de uma cidade.

C

uma comarca e em conjunto com as demais cidades uma zona judiciária, cujo nome será o da cidade em questão.

D

em conjunto com as demais cidades que são atendidas pelo juiz, um termo judiciário e uma comarca de primeira instância judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2537057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537057 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange às sanções que podem ser aplicadas a servidores do Poder Judiciário do Maranhão, segundo a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), relativas à pena de demissão, analise as seguintes situações:

I. Abandono de cargo.
II. Recebimento indevido de custas.
III. Portar-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada.
IV. Especificamente ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou emolumentos.

Considerando que a falta não tenha sido reiterada e os casos expressamente previstos na norma, são casos cuja pena prevista é a demissão:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2537056

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537056 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

O Órgão Especial reunir-se-á com, no mínimo, dez desembargadores, além do seu Presidente. Quando exigido quórum qualificado para deliberação, o Órgão Especial não se reunirá sem a presença de doze desembargadores.

B

Na distribuição dos processos no Órgão Especial é aplicada a regra de serem excluídos da distribuição o presidente, primeiro Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça. Quanto ao primeiro Vice-Presidente, ficam ressalvados os processos privativos de sua relatoria.

C

A eleição dos quinze membros do Órgão Especial será realizada em sessão administrativa pública, por votação aberta, entre os membros do Plenário, convocados especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.

D

O Plenário do Tribunal é composto de todos os membros do Órgão Especial do Tribunal, além de seu Presidente, Vice- -Presidentes e os cinco Desembargadores de maior antiguidade no tribunal e somente se reunirá com a presença de, no mínimo, dezesseis desembargadores, nesse número incluído o Presidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2537053

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537053 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 – que regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça – analise as afirmativas a seguir acerca das penas impostas aos serventuários, auxiliares e funcionários da Justiça.

I. Jota, escrivã em vara de Bacabal, atuou, pela primeira vez, com negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
II. Caio, escrivão em vara de São Luiz, portou-se com notória e reiterada incontinência pública.
III. Mévia, escrivã em vara de Açailândia, reincidiu em falta de insubordinação.
IV. Tício, escrivão em vara de Caxias, atuou com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, já tendo sofrido pena de repreensão anteriormente pelo mesmo motivo.

A punição a que estão sujeitos os servidores nos casos indicados, de acordo com a LC nº 14/1991, é, respectivamente:

A

Censura, censura, suspensão e multa.

B

Advertência, censura, suspensão e multa.

C

Censura, suspensão, advertência e suspensão.

D

Advertência, suspensão, demissão e suspensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2537051

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537051 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As custas processuais dos serviços forenses devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo o processo e o recurso, sendo contadas e cobradas conforme a Lei do Estado do Maranhão, Lei nº 12.193/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense e normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Analise as afirmativas a seguir.

I. As multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais não são consideradas custas.
II. São isentos do pagamento de custas nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos; bem como os processos de competência da Justiça da Infância e Juventude.
III. A reclamação contra cobrança de custas processuais indevidas ou excessivas, em qualquer caso, será feita pelo interessado junto ao magistrado do feito ou diretor do fórum respectivo.
IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais havendo homologação de composição civil ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa conforme Lei nº 9.099/1995 e na recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, as custas serão reduzidas em cinquenta por cento.

De acordo com a Lei nº 12.193/2023, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2537041

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537041 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Texto I

A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele (servidor) dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve. Há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas. Quantas vezes nossas leis são cumpridas “na letra”, mas não no seu “espírito”? A conduta, portanto, leva em conta a escolha consciente do agente.

(Ética e Serviço Público. Módulo 3 - A Conduta no Serviço Público. Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Adaptado.)

Texto II

A Justiça Estadual é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, o que significa que sua competência é residual, apesar de englobar o maior volume de processos judiciais. Cada uma das unidades da Federação tem a atribuição de organizar a sua justiça. Do ponto de vista administrativo, a Justiça Estadual é estruturada em duas instâncias ou graus de jurisdição: Primeiro grau: composto pelos juízes de Direito estaduais. Segundo grau: representado pelos Tribunais de Justiça. Nestes, os magistrados são desembargadores, que têm entre as principais atribuições o julgamento de demandas de competência originária e de recursos interpostos contra decisões proferidas no primeiro grau.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: maio de 2024. Adaptado.)

Após a leitura dos textos I e II, ciente da importância de se cultivar e de se preservar preceitos éticos, é correto afirmar que a Comissão de Ética do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Assegurar e promover o solidarismo e a justiça na relação entre magistrados e jurisdicionados.

B

Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do magistrado, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

C

Instruir e fundamentar pedidos de promoções, remoções e permutas dos magistrados e, também, sem prejuízo da competência da Corregedoria-Geral da Justiça, manifestar-se, em plenário, sobre a proposta de orçamento do Poder Judiciário.

D

Instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético- -profissional, podendo, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra magistrado ou juízo, sem prejuízo da competência da Corregedoria-Geral da Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

Foram encontradas 2.163 questões