Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 10

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114421 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Antônio, servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tinha o hábito de deixar de comparecer ao serviço, sem que houvesse causa que pudesse justificar suas ausências ao amparo da lei. João, seu superior hierárquico, constatou que, no período de março do ano X a março do ano X1, Antônio teve um total de sessenta dias de faltas em dias alternados.
Ao realizar uma análise preliminar do regime disciplinar ao qual Antônio está sujeito, João concluiu corretamente que

A

essa conduta equivale ao abandono de emprego.

B

as faltas devem ser analisadas em conjunto, sendo cominada a sanção de demissão.

C

as faltas ao serviço não configuram infração disciplinar, mas exigem o desconto dos dias não trabalhados, de modo a não caracterizar o enriquecimento ilícito.

D

como as faltas não ocorreram no mesmo exercício, não é possível analisá-las em conjunto para fins de caracterização de infração disciplinar que enseje a demissão.

E

como as faltas não ocorreram em dias contínuos, cada uma delas configura infração autônoma, com sanção de suspensão, devendo ser reconhecida a continuidade.

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Q3114420

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114420 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, requereu, ao Presidente do Tribunal de Justiça, o deferimento de sua aposentadoria voluntária, o que foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pela ordem jurídica.
Irresignada com o teor da referida decisão, Ana realizou pesquisas com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de interpor recurso, tendo concluído corretamente, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a decisão é

A

irrecorrível.

B

passível de reexame pelo Órgão Especial.

C

passível de reexame pelo Tribunal Pleno.

D

passível de reexame pela Corregedoria-Geral.

E

passível de reexame pelo Conselho da Magistratura.

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Q3114419

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114419 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte interessada solicitou ao magistrado responsável pela unidade judiciária a restauração de alguns documentos excluídos do sistema PJe.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar que o ato de restauração deve ser promovido

A

pelo magistrado.

B

pelo Chefe da Secretaria.

C

pela Coordenadoria de Gestão de Documentos.

D

pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

E

pela parte interessada, com homologação do magistrado.

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Q3114417

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114417 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão jurisdicional com competência para julgar o incidente de assunção de competência disciplinado no Art. 947 do Código de Processo Civil.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, João concluiu corretamente que esse órgão é

A

uma Seção.

B

o Órgão Especial.

C

um Grupo de Câmaras.

D

a Câmara de Direito Privado.

E

uma Turma de Câmaras Cíveis Reunidas.

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Q3109806

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109806 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Pedro é historiador e dirigiu-se ao Fórum a fim de procurar informações sobre os requisitos para fazer as suas pesquisas no acervo do Tribunal de Justiça de São Paulo. É correto afirmar que, segundo as Normas da Corregedoria:

A

Não é necessário qualquer credenciamento prévio, basta sua solicitação em qualquer Fórum.

B

Não é permitida a pesquisa científica nos processos que se encontram arquivados nas dependências da empresa terceirizada responsável pela guarda

C

A autorização do credenciamento poderá ser pelo prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou no máximo 90 (noventa) dias, renováveis desde que justificado o motivo.

D

Recebido o pedido de credenciamento e o termo de compromisso de sigilo e confidencialidade devidamente assinado, após autorizada a pesquisa pelo Corregedor Geral de Justiça.

E

No pedido de credenciamento deverá constar o tema da pesquisa e a lista de processos com indicação da Comarca, Vara de Origem, apenas.

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Q3091346

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091346 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), é correto afirmar que o órgão maior de inspeção e disciplina, que é composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor de Justiça é

A

o Conselho da Magistratura.

B

o Tribunal Pleno.

C

as Câmaras Reunidas.

D

a Presidência do Tribunal.

E

a Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q3091345

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091345 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima é vedado praticar qualquer ato que atente contra os compromissos éticos assumidos no respectivo Código de Ética e os princípios e valores institucionais previstos na Resolução TJRR/TP nº 73/2022.
Assinale a opção que enuncia vedação especialmente indicada na mencionada norma.

A

Estabelecer livre interlocução com colegas e superiores hierárquicos, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, respeitando a disponibilidade de cada um.

B

Participar ativamente dos movimentos, estudos, encontros, oficinas que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções.

C

Zelar pela imagem institucional, agindo com cautela em suas manifestações públicas, ressalvado o exercício da livre manifestação do pensamento.

D

Utilizar bens do patrimônio institucional para atendimento de atividades de interesse particular, tais como impressora, veículo, equipamentos eletrônicos em geral, material de consumo, telefone e outros.

E

Repudiar atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer natureza relativamente à etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária ou condição física especial, ou quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3091344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091344 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Afonso, servidor estável no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no exercício de suas atribuições, em serviço, praticou ofensa física a outro servidor, Roberto, tendo desferido inúmeros socos e pontapés que ocasionaram lesões leves ao colega de trabalho, sendo certo que Afonso não atuou em legítima defesa própria ou de outrem.

Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições acerca do Regime Disciplinar consagrado na Lei Complementar nº 53/2001, é correto afirmar que a conduta de Afonso está prevista entre aquelas que ensejam a penalidade de

A

advertência.

B

demissão.

C

suspensão de até sessenta dias.

D

suspensão de até cento e oitenta dias.

E

advertência ou suspensão, a depender da gravidade das lesões do outro servidor.

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Q3091343

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091343 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições preliminares constantes da Lei Complementar nº 53/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Roraima), é correto afirmar que

A

aos servidores submetidos ao regime jurídico em questão é autorizada a prestação de serviços públicos gratuitos, ainda que não exista previsão legal em tal sentido.

B

função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, não podendo assim ser confundida com o cargo público.

C

a norma em questão é aplicável a todos os servidores e empregados públicos do respectivo Estado, inclusive as categorias que, por disposição constitucional, submetem-se a regime próprio.

D

para os efeitos da norma em questão,servidor é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública.

E

os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

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Q3091342

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091342 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução TJRR/TP nº 28/2023, que versa sobre a Política de Gestão de Desempenho por Competências, enuncia que a Gestão de Desempenho por Competências é realizada em ciclos, no mínimo, anuais, conforme procedimentos nela previstos, devendo observar fases delimitadas na mencionada norma.
Nesse contexto, é correto afirmar que a fase que “consiste em compromisso firmado entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado”, é designada

A

plano estratégico.

B

avaliação de desempenho.

C

feedback pós-avaliação.

D

plano de desenvolvimento.

E

acordo de desempenho.

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Q3091341

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091341 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Entre as competências elencadas para a Justiça Itinerante, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto indicar a seguinte:

A

Conciliar e homologar acordos nas causas cíveis, desde que não envolvam matéria de competência dos Juizados Especiais.

B

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e vigilância de menores.

C

Processar e julgar, de forma especializada, os processos criminais e a execução cível dos feitos relacionados à Violência Doméstica, à luz da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

D

Processar e julgar os feitos relativos à designação de apoiador para os casos de tomada de decisão apoiada, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

E

Processar e julgar as causas cíveis que estejam entre as suas atribuições, em especial para as pessoas que não preencham os requisitos para a gratuidade de justiça, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, para o exercício do direito de ação.

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Q3090829

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |

Q3090829 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para os fins da Instrução Normativa TJRR/SG nº 3, de 27 de fevereiro de 2023, a gestão de contrato abrange as atribuições gerenciais, técnicas e operacionais necessárias para coordenar e supervisionar a execução contratual, tanto nos aspectos administrativos quanto técnicos.
Nesse contexto, a fiscalização técnica

A

realiza o acompanhamento do contrato para avaliar a execução do objeto conforme os indicadores estabelecidos no edital, verificar a compatibilidade da prestação com os requisitos estabelecidos e identificar a necessidade de ajustes ou sanções.

B

é o acompanhamento do contrato focado apenas no cumprimento das exigências administrativas e na correta instrução dos procedimentos administrativos, sem avaliar a execução do objeto contratual.

C

se concentra na verificação dos aspectos administrativos da contratação, como a viabilidade de alterações contratuais e prorrogações, sem se preocupar com a qualidade ou quantidade do objeto.

D

refere-se ao monitoramento dos aspectos técnicos da execução do contrato em setores distintos ou unidades desconcentradas de um órgão, assegurando que o objeto do contrato esteja sendo prestado conforme as diretrizes estabelecidas.

E

é realizada exclusivamente por servidores da área demandante e se concentra na fiscalização dos aspectos de negócio e funcionais de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

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Q3090826

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |

Q3090826 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Instrução Normativa TJRR/SG nº 3, de 27 de fevereiro de 2023, regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos.
Com base na Instrução Normativa TJRR/SG n º 3, avalie as afirmativas a seguir.

I. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial

II. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade competente, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.

III. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3087092

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087092 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em decorrência de erro médico cometido em determinado hospital público estadual, Meire, maior e capaz, ajuizou ação em face do Estado de Roraima, para fins de responsabilização Civil pelo aludido evento, na Comarca de Boa Vista.
Tendo em conta o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto afirmar que o Juízo especializado para a aludida demanda é

A

o Terceiro Juizado Especial Cível.

B

a Sexta Vara Cível.

C

a Turma Recursal.

D

a Vara de Execução Fiscal.

E

a Primeira Vara de Fazenda Pública.

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Q3087091

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087091 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando os impedimentos e incompatibilidades dos Magistrados e dos Servidores da Justiça previstos no Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 221/2014 - COJERR), é correto afirmar que

A

nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau na mesma Comarca, mesmo que não haja dependência hierárquica entre as funções dos respectivos cargos.

B

o impedimento relativo ao funcionamento de servidores da Justiça de atuar no mesmo feito com cônjuges e parentes não pode ser aplicado quando alguma das partes, seu procurador ou o agente do Ministério Público, mantiver com o servidor idêntica relação de parentesco, consanguíneo ou afim.

C

na hipótese de verificação de impedimento do servidor da Justiça em razão da atuação de seu com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau na mesma Comarca, será afastado o primeiro nomeado.

D

exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal de Justiça, não poderão funcionar conjuntamente como Juízes, no Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

E

são válidas e eficazes as remoções de Magistrados feitas a pedido que motivarem impedimento entre Magistrados ou entre Magistrado e o membro do Ministério Público ou Auxiliar de Justiça, em razão de ser o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

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Q3087090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087090 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Entre os compromissos de conduta ética previstos na Resolução TJRR/TP nº 73/2022 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima), encontramos o seguinte:

A

atuar com neutralidade no cumprimento de suas atribuições, sendo possível, contudo, manifestar suas influências político-partidária, religiosa ou ideológica no exercício de suas atribuições.

B

zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade, o que não abarca o combate ao desperdício de materiais utilizados no âmbito do Tribunal ou de sua missão institucional.

C

tratar autoridades, superiores hierárquicos, jurisdicionados, advogados, demais servidores, terceirizados, estagiários e outros colaboradores com respeito, cordialidade, disponibilidade e senso de cooperação e justiça, inclusive quanto às limitações pessoais.

D

utilizar com responsabilidade os recursos e ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, observando as normas internas, autorizando-se a utilização desses recursos para propagação e divulgação de conteúdo mesmo que atente contra a moralidade administrativa.

E

representar de imediato à autoridade competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, salvo quanto à denúncia de pressões de superiores hierárquicos que visem a obter vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas.

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Q3087089

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087089 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao analisar o ciclo da gestão de desempenho por competências delineado na Resolução TJRR/TP nº 28/2023, João concluiu corretamente que

A

o planejamento anual das qualificações a serem oferecidas pela Escola do Poder Judiciário deverá contemplar o conteúdo dos planos de desenvolvimento individual (PDI).

B

a gestão de desempenho por competências é realizada em ciclos mensais, composto das seguintes fases: acordo de desempenho, avaliação do desempenho, feedback pós-avaliação; e planos de desenvolvimento.

C

o feedback poderá ser realizado de forma individual ou por grupo de servidores sob a mesma chefia, sendo vedada a alteração das notas inicialmente atribuídas na avaliação de desempenho.

D

os planos de desenvolvimento consistem em compromissos firmados entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado.

E

a avaliação de desempenho é a aferição sistemática das competências das pessoas, expressadas pelo conjunto de aptidões e conhecimentos demonstrados no ambiente de trabalho, não podendo ser composta da autoavaliação.

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Q3087007

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087007 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinada vara da comarca X, do estado de Mato Grosso, estava sendo submetida a uma correição, o que foi objeto de comunicação, no dia em que foi iniciada, a diversas estruturas orgânicas, de modo que pudessem apresentar críticas e sugestões. É correto afirmar que a correição assim realizada, conforme o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso:

A

deve ser realizada in loco, vedada a realização on-line;

B

é formada por um conjunto de atos, que deve seguir a forma detalhada em lei;

C

é de competência exclusiva do corregedor-geral ou de juiz de direito a quem ele delegar;

D

se ordinária, realizada pelo corregedor-geral, é feita sem prévio aviso, pelo menos uma vez por ano;

E

se extraordinária, deve ser necessariamente geral, sendo realizada pelo corregedor-geral ou juiz de direito, de ofício.

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Q3087006

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087006 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Y, juiz de direito no estado de Mato Grosso, ao assumir a titularidade de determinado órgão jurisdicional, analisou o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso em relação à sistemática de substituição nas situações em que for detectada a sua falta.
Ao fim de sua análise, Y concluiu corretamente que:

A

é substituído de maneira casuística, conforme a necessidade, a partir de ato do presidente do Tribunal de Justiça;

B

se enquadra em uma escala de substituição, aprovada pelo Conselho da Magistratura, tendo três substitutos sucessivos;

C

é substituído por um juiz tabelar previamente definido e, na sua falta, pelo juiz designado pelo Conselho da Magistratura;

D

é sempre substituído por agentes que ocupam cargos de juiz substituto na respectiva região, observada a ordem crescente de antiguidade;

E

é substituído conforme a escala de substituição publicada mensalmente, por iniciativa da coordenação de movimentação da presidência do Tribunal de Justiça.

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Q3049425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049425 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

A

todas devem ser veiculadas em lei;

B

todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;

C

a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;

D

a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;

E

as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.

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