Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça para Concurso

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de