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Q3077088

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Bombeiro Civil |

Q3077088 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for em virtude de concurso público, e será julgado por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça, enquanto as infrações político administrativas serão julgadas pela Câmara Municipal.

O Prefeito pode assumir outro cargo na administração pública desde que tenha sido aprovado em concurso público, e os crimes comuns serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mas não há previsão de apuração de responsabilidade para crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública, exceto em casos de posse por concurso público. Em crimes comuns, o julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça, e para crimes de responsabilidade e infrações político administrativas, os casos de perda do mandato e apuração de responsabilidade seguirão a legislação federal pertinente.

O Prefeito não perderá o mandato ao assumir outro cargo público, mesmo que não seja por concurso, e será julgado por crimes comuns e políticos pela Câmara Municipal, conforme a legislação federal.

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Q3077067

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente de Turma da Creche |

Q3077067 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas.

Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades.

O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais.

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Q3076459

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°) Matemática |

Q3076459 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, e se não tomarem posse até o dia 10 de janeiro, o cargo será automaticamente declarado vago, sem a possibilidade de substituição pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

Se o Prefeito não assumir o cargo até o dia 10 de janeiro, o cargo será declarado vago, e o Vice-Prefeito, ou na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal, assumirá o cargo. No caso de vacância no último ano do mandato, o Presidente da Câmara completará o período restante.

O Vice-Prefeito pode recusar substituir o Prefeito quando convocado, e o Presidente da Câmara não pode assumir o cargo de Prefeito em caso de vacância, sendo substituído por um dos vereadores.

Em caso de vacância do cargo de Prefeito, se o Vice Prefeito não estiver disponível, a Câmara Municipal deve realizar uma nova eleição, sem considerar o Presidente da Câmara para assumir o cargo.

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Q3076314

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°) Educação Física |

Q3076314 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Vice-Prefeito pode recusar substituir o Prefeito quando convocado, e o Presidente da Câmara não pode assumir o cargo de Prefeito em caso de vacância, sendo substituído por um dos vereadores.

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Q3076313

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°) Educação Física |

Q3076313 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros.

A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras.

A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa.

No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos.

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Q3076292

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°) - Ciências |

Q3076292 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal.

Alternativas

Estabelecer o sistema tributário municipal.

Elaborar o plano diretor do município.

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como fixar seus vencimentos.

Determinar a política educacional estadual.

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Q3075794

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Endemias |

Q3075794 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for em virtude de concurso público, e será julgado por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça, enquanto as infrações político-administrativas serão julgadas pela Câmara Municipal.

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Q3075166

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075166 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cururupu, é vedado ao Município:

Alternativas

Dar fé em documentos públicos.

Manter colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei.

Permitir o estabelecimento de escolas privadas.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná los, embaraçar-lhes o funcionamento.

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Q3073550

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073550 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre a emenda à Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita apenas pelo Prefeito e deve ser aprovada por maioria simples em um único turno de votação.

A Lei Orgânica não pode ser emendada durante o estado de sítio ou intervenção municipal e a proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, necessitando de três quintos dos votos dos membros da Câmara para aprovação em ambos.

A emenda à Lei Orgânica pode ser rejeitada sem restrições e, se rejeitada, pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, desde que tenha a assinatura de um terço dos membros da Câmara.

A proposta de emenda à Lei Orgânica, se rejeitada ou considerada prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que seja subscrita apenas por um terço dos membros da Câmara.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3073548

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu , Lei Orgânica do Município de Cururupu ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073548 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Cururupu – MA, é vedado ao Município, exceto:

Alternativas

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos.

recusar fé a documentos públicos.

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

cumprir a lei orgânica municipal.

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Respostas

1: C

2: B

3: B

4: B

5: C

6: D

7: C

8: D

9: B

10: D

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