Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Lei nº 28 de 2014 - Código de Posturas do Município para Concurso

Reincidente é aquele que violar preceito do referido Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido dentro do período de 2 (dois) anos.

As penalidades isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do que estiver disposto na legislação vigente.

Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.

Da apreensão lavra-se auto que deve conter a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde foram encontradas.

As multas impostas de grau mínimo ou máximo, por descumprimento ou não observância das regras estabelecidas, no referido Código, devem ser pagas através de Documento de Arrecadação Municipais, com vencimento imediato.