Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe - Lei Complementar nº 16 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

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Q2162261 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
É direito dos servidores municipais 
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Q1162792 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Cristóvão), julgue o item subsecutivo,


No âmbito do município de São Cristóvão, somente há posse em cargo público no caso de provimento por nomeação.
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Q1162790 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Cristóvão), julgue o item subsecutivo,


Os recursos municipais destinados à educação, que incluem os provenientes de transferência, devem ser aplicados exclusivamente nas escolas públicas, mas não alcançam a educação especial, pois esta deve ser financiada apenas com recursos advindos de contribuições sociais e de outras dotações orçamentárias.

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Respostas
1: B
2: C
3: E