Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima - Código Tribuário do Município de Boa Vista para Concurso

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Q999131 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.

Alternativas
Q999130 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.

Alternativas
Q999129 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


A aquisição de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial implicará responsabilidade do sucessor adquirente.

Alternativas
Q999128 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C