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Q1682291

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |

Q1682291 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

Alternativas

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

representar o Município em Juízo e fora dele.

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

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Q1682290

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Q1682290 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Alternativas

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara

Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções

Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos

Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração

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Q1681676

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

Alternativas

Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos

Propor a criação, mas não a extinção dos cargos

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores

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Q1681669

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Q1681669 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

Alternativas

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

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Q1681668

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Q1681668 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

Alternativas

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

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Q1681667

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Q1681667 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

Alternativas

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

preservar as florestas, a flora e a fauna.

organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Respostas

1: E

2: C

3: E

4: C

5: B

6: A

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