O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO será exclusivamente estatutário, por definição de legislação específica que exigir o ingresso por concurso público.

As Carreiras serão organizadas por cargos e classes, observada a escolaridade, a habilitação profissional determinada, a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, mantendo conexão com os desígnios dos órgãos ou das entidades a que devam atender.

São garantidas diversas vantagens aos servidores da Administração Geral, após preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão, as quais serão concedidas conjuntamente com os vencimentos, dentre elas: Salário-Família, Adicional Noturno, Abono Pecuniário, Horas Extras e Adicional de Insalubridade e de Periculosidade.

Fica assegurada a previsão constitucional da irredutibilidade salarial aos servidores do quadro efetivo.

O PCCS dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO tem por objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo em carreira, abalizado nos princípios da valorização e profissionalização da atividade pública, bem como garantir a eficiência da ação administrativa, e alcança todos os funcionários municipais, inclusive os Profissionais da Educação e os da Saúde.  

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará subordinado a estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação conforme regulamento próprio, observando-se a Assiduidade, a Disciplina, a Aptidão ao cargo, a Produtividade e a Responsabilidade.

Após o cumprimento de 07 (sete) anos ininterruptos de prestação de serviços, o servidor terá o direito garantido a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio remunerada, sem prejuízos das gratificações.  

 É devido pagamento de Adicional Noturno ao servidor civil, correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal por serviço prestado no período compreendido entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e às 06 (seis) seis horas do dia seguinte, sendo que a hora noturna é computada como de 50 (cinquenta) minutos em relação a hora normal que tem 60 (sessenta) minutos.

O servidor estável poderá gozar da licença remunerada pelo período de 06 (seis) meses, sem prorrogação, para tratar da saúde de pessoa da família, em conformidade com a Lei Municipal Nº 656/2011, e desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo do Município.

Aos Profissionais da Administração Geral é possível a disposição ou cedência para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente na modalidade sem ônus para a Prefeitura, prevalecendo o interesse público, tendo como responsável pela cedência o Prefeito Municipal, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

A Gratificação por Graduação é aquela devida aos servidores do quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Administração Geral, detentores de certificados de conclusão do Ensino Superior, calculada em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, com a ressalva de que será concedida tão-somente na hipótese de graduação dentro da área de atuação do servidor e mediante a devida comprovação de habilitação em nível superior (Diploma e Histórico Escolar).

A contratação de pessoal por tempo determinado se dará exclusivamente mediante processo seletivo, e sob a égide do regime da CLT, para e nessas 02 (duas) hipóteses: 1ª - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste; 2ª - contratação de menores aprendizes, nos termos da legislação vigente.