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Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste
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Q3096508

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alvorada do Oeste , Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste ,

Q3096508 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

Alternativas

A nomeação em caráter efetivo para cargos públicos exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em processo seletivo simplificado, com análise otimizada de currículo do candidato.

São exigências para provimento em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde (comprovada por atestado médico) e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Dentre os tipos de provimento de cargo público permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO, pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o Aproveitamento e a Readaptação.

O Estágio Probatório perdurará por um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez superado dará direito à estabilidade funcional a contar da data de exercício, sendo que neste período quinquenal são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi empossado.

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Q3094014

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alvorada do Oeste , Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste ,

Q3094014 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Ordinária Nº 656/2011 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Levando em conta o teor desta Lei Municipal, é certo afirmar que:

Alternativas

O prazo de validade de concurso público do Município de Alvorada do Oeste/RO será de 03 (três anos), improrrogáveis, exceto em casos de calamidade pública, de pandemia ou de estado de guerra.

Tanto o Prefeito Municipal quanto o Secretário Municipal de Administração são autoridades competentes para dar posse, com a ressalva de que, ao dar posse, deverão verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo, sob pena de responsabilidade.

A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o funcionário altera da referência em que se encontra para a imediatamente superior à categoria funcional a que pertence. Por outro lado, a Progressão Funcional é o ato pelo qual o funcionário modifica da categoria funcional a que pertence para outra categoria funcional dentro do mesmo grupo ocupacional.

Readaptação consiste na atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário e sempre estará sujeito a exames com laudos médicos, podendo resultar em redução de vencimento e vantagens legais, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior.

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Q3091549

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alvorada do Oeste , Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Provas: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Contador | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Assistente Social | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Nutricionista | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Odontólogo | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Psicólogo | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Farmacêutico | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Médico Pediatra | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Médico Clínico Geral | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Enfermeiro |

Q3091549 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO está regulamentado na Lei Ordinária Nº 656/2011, até ulterior deliberação. Em relação a esse Estatuto, assinale o item verdadeiro:

Alternativas

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo do quadro permanente de servidores públicos civis do município de Alvorada do Oeste/RO, devendo ser respeitado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de vagas a serem ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da própria Prefeitura.

A regulamentação e classificação das funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importâncias, vulto e complexidade das respectivas funções, depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser aprovada pela Câmara de Vereadores do Município.

O funcionário efetivo que for denunciado por crime funcional, preso preventivamente, denunciado por crime comum ou hediondo, ou ainda condenado por crime inafiançável perderá automaticamente o cargo público, desde que o interesse público esteja comprovadamente presente.

A vacância será decorrente de Exoneração, Demissão, Remoção, Readaptação, Aposentadoria, Falecimento ou Posse em outro cargo, observadas as exceções previstas na legislação pertinente.

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