Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 98

Q1689224

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |

Q1689224 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Qual alternativa apresenta informação incorreta?

A

A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas, posteriormente, ao ingresso no serviço público municipal, observadas as disposições legais pertinentes e obedecendo em tudo as normas da Previdência Social.

B

Dos cargos comissionados ocupados, 15% (quinze por cento) serão preenchidos por servidores efetivos

C

Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito, conforme as siglas: AP (Grupo dos Agentes Políticos); DS (Grupo de Direção Superior).

D

As pessoas contratadas nos termos da Lei Complementar nº 961/2020, serão seguradas e vinculadas de forma obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, observando a Legislação Previdenciária Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1689223

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |

Q1689223 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a sequência correta.
( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e para execução de Convênios e Programas, poderá ser realizada a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, desde que observados os dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal, o inciso IX, do art. 37, da CF e os critérios estabelecidos na Lei complementar nº 961/2020.
( ) Os contratos administrativos por tempo determinado estarão sujeitos ao foro de competência da Justiça Comum (Municipal), cabendo a mesma, processar e julgar qualquer ação oriunda da contratação temporária efetuada, para atendimento de excepcional interesse público.
( ) Visando economicidade no serviço público municipal, poderá a Administração nomear um titular para até 02 (dois) cargos em comissão, percebendo este, o vencimento do cargo de maior nível, observando-se a escolaridade requerida para seu exercício e apenas mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento do outro cargo.
( ) Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição, ou em adjunção a qualquer órgão público, na esfera federal, estadual, ou municipal, autarquia, fundações, economia mista, com ônus financeiro para a Administração Pública Municipal, salvo se houver convênio e reciprocidade de tratamento entre os órgãos, os requisitados e os requisitantes.

A

V – V – V – V

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1687366

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |

Q1687366 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante as seguintes opções, EXCETO:

A

Formulação e execução do planejamento urbano.

B

Cumprimento da função social da propriedade.

C

Distribuição especial e adequada à população das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários

D

Proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1687364

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |

Q1687364 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público de Mário Campos/MG prevê que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

A

Capacidade de iniciativa.

B

Assiduidade

C

Produtividade

D

Receptividade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1687363

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |

Q1687363 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, os poderes do município exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta, com estrita observância dos seguintes princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e responsabilidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1683993

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1683993 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Arcos poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do prefeito.

B

Do vice-prefeito

C

De um terço, no mínimo, dos vereadores

D

Da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1683969

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta expressamente os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Como forma de proteção dos bens público e controle dos poderes, a doação de imóveis pode ocorrer somente com autorização legislativa e licitação pública.

B

Como se trata de doação de bens imóveis, fica dispensada a autorização legislativa e licitação pública, desde que seja vedada a alienação dos bens a terceiros.

C

O chefe do executivo não possui competência para promover doação de bens imóveis do município, podendo realizar permuta, com a qual dependerá de autorização legislativa e licitação pública.

D

A doação para ser válida neste caso depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação pública se houvesse cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das condições contratuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1683968

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. A soberania popular, segundo a Lei da Lei Orgânica do Município de Arcos, também poderá ser exercida através de, EXCETO:

A

Plebiscito

B

Referendo

C

Eleições gerais.

D

Iniciativa popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1682503

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Assistente de Comunicação |

Q1682503 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jairo, vereador do município de Arcos, foi licenciado, sem remuneração, pela Câmara Municipal para que pudesse tratar de assuntos de cunho e interesse particular. De acordo com a Lei nº 1.256/90 – Lei Orgânica do Município de Arcos MG, como se dará essa licença?

A

A licença de Jairo não poderá ser inferior a quarenta dias.

B

Jairo poderá assumir o exercício de seu mandato a qualquer tempo, ainda que antes do término da licença.

C

Desde que o afastamento de Jairo não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa, ele não perderá seu mandato.

D

Jairo estará impedido de comparecer às reuniões durante o período de afastamento e perderá seu mandato quando retornar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1682502

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Assistente de Comunicação |

Q1682502 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, servidor público estável há cinco anos, foi demitido mediante um processo administrativo; por isso, Maria, também servidora pública estável, ocupou o cargo de João. Ocorre que, à época do processo, não lhe foi conferida a ampla defesa, de modo que sua demissão foi invalidada por sentença judicial. Desta feita, de acordo com a Lei nº 1.256/90 – Lei Orgânica do Município de Arcos MG, qual será o procedimento a ser adotado neste caso?

A

João será aproveitado em qualquer outro cargo que esteja vago.

B

João será conduzido ao cargo de Maria, com direito a ser indenizado

C

João será reintegrado no cargo e Maria reconduzida ao cargo de origem, sem direito à indenização

D

João ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1680090

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras estatutárias dos funcionários de Betim (MG).

A

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de casamento.

B

O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

C

Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.

D

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

E

Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um ano de vencimento ou provento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1680089

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta segundo as normas do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

A

É proibida a consignação sobre vencimento, provento e adicional por tempo de serviço.

B

Serão relevadas até 6 (seis) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada mediante inspeção médica.

C

O funcionário perderá o vencimento do mês, se não comparecer um dia útil ao serviço, salvo motivo legal.

D

O funcionário perderá os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de direitos públicos.

E

O funcionário perderá 1/5 (um quinto) do vencimento quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos.

Q1680088

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre as regras estatutárias destinadas aos servidores de Betim (MG).

A

O funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

B

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 100 (cem) dias contados da data da posse.

C

O Prefeito jamais poderá alterar a lotação do funcionário, nem para atender a conveniências do serviço.

D

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será suspenso do cargo.

E

O funcionário não poderá ser afastado do cargo ainda que tenha sido condenado por crime inafiançável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1680087

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680087 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a lei regente de Betim (MG).

A

A contratação por tempo determinado é expressamente proibida na Lei Orgânica do Município de Betim.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

D

O Município de Betim veda o adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores.

E

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1680086

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A

Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.

B

O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.

C

As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.

D

As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

E

A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1680085

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.

B

As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.

C

O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

D

Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

E

O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1680084

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

B

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

C

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

D

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

E

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1680083

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.

B

Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.

C

Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.

D

Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.

E

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1680082

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos prioritários do Município de Betim é preservar a moralidade administrativa.

B

Betim não se submete à Constituição de Minas Gerais.

C

Os objetivos republicanos não têm relação com os objetivos de Betim.

D

O poder municipal emana do prefeito eleito.

E

Não cabe a Betim difundir a cultura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1623456

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623456 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

A

Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

B

Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

C

Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.

D

Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 3.015 questões