Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Questões Discursivas

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Q1701011
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701011 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos de Betim, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1701010
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701010 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as licenças cabíveis aos funcionários públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1701009
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta que trata sobre as férias dos servidores.
Alternativas
Q1701008
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim é uma lei que organiza o regime jurídico dos servidores municipais. Sobre esse estatuto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1701007
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a legislação organizadora de Betim, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1701006
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1701005
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1701004
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1695967
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Orgânica do Município de Chiador ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico |
Q1695967 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.


As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:


I- Código Tributário.

II- Código de Obras.

III- Códigos de Posturas.

IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII- Lei que institui o Plano Diretor.


Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

Alternativas
Q1691576
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral II | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Assistente Social I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
Alternativas
Q1691575
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691575 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos, sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico. § 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato. § 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.
Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.
Alternativas
Q1691574
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.

1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.

2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.

4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.

São corretos:

Alternativas
Q1691571
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Orgânica do Município de Chiador ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691571 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Avalie as assertivas e marque a alternativa correta.
I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano. II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município. III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de interesse do município. IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subsequente.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:
Alternativas
Q1690250
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andradas , Lei Orgânica do Município de Andradas ,
Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |
Q1690250 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As nomeações dos ocupantes de cargos em comissão, servidores de carreira ou não, de livre nomeação e exoneração, terão validade limitada:
Alternativas
Q1690249
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andradas , Lei nº 1 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município ,
Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |
Q1690249 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Municipal no 1, de 10 de fevereiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Andradas – MG, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo prazo de validade é de até dois anos, prorrogável, uma só vez, por igual período, desde que atendido o interesse público, é etapa prévia e indispensável para a investidura em:
Alternativas
Q1689230
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Orgânica do Município de Chiador ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |
Q1689230 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Analise as assertivas e aponte a incorreta.
Alternativas
Q1689228
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Orgânica do Município de Chiador ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |
Q1689228 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.
A Portaria deve ser expedida nos casos de:
I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.
III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:
Alternativas
Q1689227
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Orgânica do Município de Chiador ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |
Q1689227 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética
Alternativas
Q1689226
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |
Q1689226 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.
Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.
É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:
( ) Assistência a emergências em saúde pública;
( ) Atender situações de calamidade pública;
( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;
( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;
( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a realização de concurso público
Alternativas
Q1689225
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista - Concurso Público | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo |
Q1689225 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.
Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.
( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.
( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de autarquia, na sua área de abrangência.
( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.
Alternativas
Respostas
1921: A
1922: B
1923: C
1924: C
1925: D
1926: A
1927: E
1928: B
1929: A
1930: A
1931: B
1932: D
1933: B
1934: A
1935: C
1936: C
1937: B
1938: D
1939: D
1940: A
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