Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3062430
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062430 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.
Alternativas
Q3062429
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico, constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:
Alternativas
Q3062428
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062428 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:
Alternativas
Q3061972
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |
Q3061972 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 9.350/2024 apresentou novas regras para a execução e a aprovação de obras e edificações no Município de Divinópolis. Considerando a nova normativa, analise as afirmativas a seguir.


I. Os procedimentos administrativos relativos a obras terão o projeto e a execução aprovados conjunta ou separadamente, podendo o interessado requerer a aprovação apenas do projeto e posterior obtenção do Alvará de Construção.


II. Não serão aceitos projetos contendo colagens, emendas ou rasuras, devendo todas as alterações serem apresentadas como via original, devidamente assinada.


III. O prazo para decisão do atendimento à análise não poderá exceder trinta dias úteis nos processos administrativos que tratem de residências unifamiliares, e sessenta dias úteis nos demais processos, inclusive nos pedidos de reconsideração de despacho ou recurso.


IV. Para cada processo haverá uma análise e, se for o caso, um retorno de pós análise, mediante recolhimento da taxa de ¼ do valor correspondente à análise, se ocorrer alteração no projeto, que não tenha sido objeto da primeira análise, o projeto poderá ser submetido à nova análise, mediante pagamento da taxa prevista para a primeira análise.


V. Na hipótese de questionamento apresentado por órgão da administração, durante o retorno de pós análise mencionado no caput, cujo objeto consista em elemento novo, ou seja, não levantado quando da análise inicial, franquear-se-á novo retorno de pós análise, após ciência por parte do requerente.


VI. Para efeito de cálculo de área construída, não serão consideradas as coberturas em vidro de segurança, policarbonato, metálica, rígidas e impermeáveis, quando essas forem transparentes. No entanto, lajes em balanço e pórticos que possuírem projeção maior que 50 cm deverão ser computados como área.


Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Q3061636
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3061636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 7.290/2011, o professor com carga horária de 125 horas/atividades/mês terá parte da carga horária destinada ao exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar. Esse percentual da carga horária mensal é de:
Alternativas
Q3061635
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3061635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 7.290/2011 para a construção dos vencimentos dos servidores da educação, o percentual para progressão vertical dos vencimentos, por escolaridade, para os servidores do magistério, a progressão por mestrado e doutorado concluídos na área de educação, em instituição reconhecida pelo MEC, são, respectivamente: 
Alternativas
Q3061634
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3061634 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os termos da Lei nº 7.290/2011, somente pode ser alterada por:
Alternativas
Q3061633
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3061633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“A Lei nº 7.290/2011 determina ao servidor um adicional por efetivo exercício no serviço público municipal. Esse adicional é concedido por ___________ e corresponde a _____ sobre o vencimento de seu cargo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3061632
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3061632 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinópolis, segundo a Lei nº 7.290/2011, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3060926
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060926 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegurar as funções sociais das propriedades municipais, EXCETO: 
Alternativas
Q3060925
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060925 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A implantação de uma política de patrimônio que utiliza, além do tombamento, instrumentos de compensação aos proprietários de imóveis de interesse histórico e cultural é:
Alternativas
Q3060923
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060923 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em Divinópolis, a responsabilidade de plantio e replantio da arborização urbana é da prefeitura. Dessa forma, é fundamental que os profissionais que realizam o planejamento urbano sigam as especificações descritas no Código de Posturas. Com base nesse tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3057850
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |
Q3057850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:
Alternativas
Q3057849
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |
Q3057849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
erônimo, servidor público efetivo do Município, requereu licença para exercício de atividade política. Sobre tal licença, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3057848
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |
Q3057848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q3057847
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |
Q3057847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O aproveitamento da servidora dependerá de:
Alternativas
Q3057846
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Orgânica do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |
Q3057846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma:
Alternativas
Q3055590
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |
Q3055590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3055588
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |
Q3055588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.
I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas
Alternativas
Q3055587
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |
Q3055587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com
Alternativas
Respostas
601: D
602: D
603: D
604: A
605: B
606: A
607: B
608: C
609: D
610: A
611: B
612: B
613: D
614: D
615: C
616: A
617: D
618: C
619: A
620: D
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