A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

São de competência do município os impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

III . Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

IV. Qualquer atividade industrial desenvolvida no território do município.

A esse respeito, são itens que apresentam essa competência do município:

Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A largura mínima das escadas será de 0,60 m úteis, salvo nas habitações coletivas, em que esse mínimo será de um 1,50 m.

( ) Em todas as edificações com três ou mais pavimentos, a escada será obrigatoriamente construída de material incombustível.

( ) É dispensável o material incombustível nas escadas destinadas a serviços, independentemente da altura da edificação.

( ) A altura dos degraus não deverá ser superior a 0,27 m, e o piso destes não deverá ter menos de 0,18 m.

Assinale a sequência CORRETA.

Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, os pés-direitos de construções executadas em Pará de Minas deverão ter determinadas alturas mínimas. Analise as alturas a seguir.

I. 2,80 m para os compartimentos de utilização ou permanência prolongada.

II. 2,40 m para os compartimentos de utilização transitória.

III. 3,50 m para as lojas.

IV. 1,80 m, no mínimo, a 2,40 m, no máximo, para as sobrelojas, considerada pavimento aquela em que o pé-direito ultrapasse 2,40 m.

De acordo com o que estabelece o Código de Obras de Pará de Minas, em seu artigo 64, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

O Plano Diretor do Município de Pará de Minas estabelece definições e delimitações relativas às áreas verdes e de preservação permanente.

No que diz respeito às definições e delimitações relativas às faixas non aedificandi e de recuperação e proteção ambiental contidas no texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre as diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural estabelecidas na Lei Complementar Nº 4.658/2006 – Plano Diretor do Município de Pará de Minas –, consta que a Administração Pública Municipal somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação, parcelamento, loteamento e desmembramento do solo, construção, reforma e ampliação de edificações no município de Pará de Minas observando o cumprimento de algumas condições. Analise as condições a seguir e assinale aquela que está de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Pará de Minas. Segundo essa lei, são condições previstas no artigo 5º, EXCETO:

Considere a situação hipotética a seguir.

Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.

Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo são, respectivamente:

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:

Analise a situação a seguir.

Aprovado em concurso público para cargo da administração direta do Poder Executivo do município de Pará de Minas, Paulo tem o prazo máximo de ____ dias contados da data da publicação do ato de nomeação para tomar posse.

Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas, assinale a alternativa que preenche corretamente essa lacuna.

Considere que Otávio, que não é servidor público, é nomeado para cargo público de provimento em comissão da administração do município de Pará de Minas.

Na hipótese, é incorreto afirmar que o cargo para o qual Otávio foi nomeado:

A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes afirmativas associadas à ocupação do solo da Zona de Preservação Cultural do município de Santa Bárbara e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A cobertura deverá ser prismática, com material de revestimento semelhante em cor e perfil à telha cerâmica colonial. ( ) As alvenarias deverão ser rebocadas e pintadas no volume externo das edificações. ( ) Os pavimentos superiores terão restrição à instalação de varanda em toda sua extensão. ( ) As vias públicas deverão ter calçamento com material impermeável.
Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas que apresentam ações do Programa Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Natural, descritas no Plano Diretor do Município de Santa Bárbara, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Implementar e incentivar a formação de corredores ecológicos no município buscando a integração entre as matas ciliares, as áreas de reserva legal e as áreas ambientalmente protegidas. ( ) Identificar as áreas de nascentes e mananciais de abastecimento das comunidades rurais com vistas à sua transformação em Áreas de Proteção Ambiental (APA) de forma a incentivar o uso e a ocupação nessas bacias. ( ) Implementar programa de revegetação no interior de quadras e quarteirões a fim de se intensificar o aumento do escoamento superficial das águas pluviais. ( ) Implementar, na bacia do Ribeirão Caraça, medidas de fiscalização e ordenamento das atividades urbanas e de agropecuária e coibir despejos de efluentes de mineração.
Assinale sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos tributos de competência do município de Santa Bárbara, MG, tomando como base a sua Lei municipal Nº 1.029/1997.

I. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel, e na determinação da sua base de cálculo, considera-se também o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos (ITBI), tem como um dos possíveis fatos geradores a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro.

III. A base de cálculo do ITBI é o valor efetivado no negócio jurídico ou o valor venal estimado para o imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este valor venal for maior. Na concessão eventual de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

IV. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido ao município quando o serviço for prestado em razão ou através de estabelecimento sito em seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; bem como quando o prestador, ainda que não domiciliado em seu território, nele exerça atividade em caráter permanente ou habitual.

Estão corretas as afirmativas

Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É proibido derramar óleo, cal e outros corpos capazes de afetarem a estética e a higiene das vias públicas. ( ) O morador é responsável perante as autoridades fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene. ( ) Os proprietários de terrenos pantanosos não têm a obrigação de drená-los. ( ) As residências e estabelecimentos urbanos e rurais deverão ser caiados e pintados de cinco em cinco anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas associadas à Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. ( ) Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do município. ( ) Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, ao município se reservará o direito de verificar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário. ( ) A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.
Assinale a sequência correta.

Com relação ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Obras do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É permitida a ocupação de parte da via pública com materiais de construção. ( ) Determinadas edificações podem ser utilizadas sem concessão do “habite-se”. ( ) Os cursos d’água poderão ser alterados sem o prévio consentimento da Prefeitura Municipal. ( ) As fundações poderão invadir o leito da via pública.
Assinale a sequência correta.