Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 107

Q1137559

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

B

A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

C

Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.

D

Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

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Q1137558

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.

B

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.

C

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.

D

Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

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Q1137556

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.

Considerando essa situação, pode-se afirmar que

A

a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.

B

as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.

D

a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

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Q1137555

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A

Esse homem ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 meses a partir da entrada em exercício no cargo e serão objetos de avaliação sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo.

B

Caso esse homem tenha um afastamento em razão de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.

C

A avaliação de desempenho desse homem será remetida a uma Comissão de Avaliação, sempre que houver parecer de seu supervisor imediato noticiando o descumprimento de certos requisitos legais, como pontualidade, assiduidade e disciplina.

D

Se o parecer da Comissão de Avaliação for pela reprovação desse homem na avaliação de desempenho no estágio probatório, ele deverá ter conhecimento do fato, para efeito de apresentação de defesa escrita e provas, no prazo de 60 dias da sua ciência.

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Q1137284

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137284 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São tipos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Admoestação.

D

Cassação de aposentadoria.

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Q1137283

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137283 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?

A

Dois.

B

Três.

C

Quatro.

D

Cinco.

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Q1137282

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137282 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.

Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

A

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

D

Salário-família para os seus dependentes.

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Q1137281

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137281 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.

Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

dez dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

90 dias.

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Q1137280

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137280 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F V

C

V F F F

D

V V V F

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Q2698149

Ano: 2019 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Access - 2019 - Prefeitura de Carangola - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q2698149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:

A

estabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.

B

exigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.

C

conceder fé aos documentos públicos.

D

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q2061107

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Provas: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Assistente Parlamentar | FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Assistente Tesoureiro |

Q2061107 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei complementar municipal 131/2009, disponível no site da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, estabelece o direito do cidadão em saber e o dever da Câmara em informar e manter atualizadas informações sobre

A

votação secreta dos vereadores.

B

posição política dos vereadores sobre temas municipais, estaduais e nacionais.

C

opiniões políticas dos servidos da Câmara.

D

gastos pessoais de vereadores e servidores da Câmara.

E

valores dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara.

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Q2061098

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Provas: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Assistente Parlamentar | FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Assistente Tesoureiro |

Q2061098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete é composta por

A

9 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

15 vereadores.

E

17 vereadores.

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Q2049605

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049605 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

A

Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.

B

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

C

O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

D

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.

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Q2027894

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2027894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a competência que depende do voto favorável de dois terços dos membros para sua aprovação:

A

Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

B

Plano plurianual, orçamento anual, diretrizes orçamentárias abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como a forma e os meios de pagamento.

D

Concessão de serviços públicos.

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Q1733881

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |

Q1733881 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

A

Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.

D

Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

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Q1731551

Q1731551 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o seguinte caso hipotético.
Mário foi provido em cargo público da administração direta do município de Nova Serrana por recondução.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é correto afirmar que o provimento de Mário no cargo público decorreu de

A

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante no cargo ocupado por Mário.

B

invalidação da demissão de Mário do cargo público que ocupava por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.

C

anulação da classificação obtida por Mário em concurso com consequente reclassificação.

D

cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou anulação do ato de aposentadoria de Mário.

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Q1731550

Q1731550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

A

exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B

reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.

C

colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.

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Q1731548

Q1731548 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O prefeito de Nova Serrana decide criar, no âmbito da administração pública, uma fundação encarregada da educação e ensino de crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é incorreto afirmar que a fundação

A

terá a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

B

deverá ser criada diretamente por lei.

C

integrará a administração indireta do município.

D

responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.

Q1730585

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Arquiteto/Urbanista |

Q1730585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09).Art. 12 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a Lei e os respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Municipal. Com base nessa informação marque a alternativa CORRETA.

A

O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público terá validade de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1730584

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Arquiteto/Urbanista |

Q1730584 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei de criação do DEMSUR (Nº2165/97) Art. 7° - A Diretoria Geral é a unidade executiva do DEMSUR, com a finalidade de gerir todos os serviços do Departamento, tendo como titular 01 (um) diretor-geral, nomeado pelo Prefeito Municipal. Leia os contextos abaixo: [1] O Diretor Geral, no seu impedimento e nas suas eventuais ausências, será substituído por um dos Diretores de Divisão por ele indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal. [2] A Diretoria Geral contará com um Assessor de Engenharia e Planejamento e com um Assessor Jurídico.

A

Apenas o primeiro contexto está correto.

B

Apenas o segundo contexto está correto.

C

Os dois contextos estão corretos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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