Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas para Concurso

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Q1109151 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q1109150 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:
Alternativas
Q1109148 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:
Alternativas
Q1109116 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias legislativas aos atos legislativos.

COLUNA I

1. Regulamento-Geral da Câmara de Vereadores

2. Plano Diretor

3. Orçamento anual

COLUNA II

( ) Lei Complementar

( ) Resolução

( ) Lei Ordinária

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: A