Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte para Concurso

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Q2023758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano Municipal de Saneamento destinado à execução dos serviços de: 
Alternativas
Q1664514 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:
Alternativas
Q1664462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:
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Respostas
1: A
2: D
3: D