Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 482 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.

I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.

II - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, avalie as afirmações abaixo, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) – A critério da administração e atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares. ( ) – O servidor gozará férias de 30 dias úteis, correspondendo cada período de férias a 13 meses de exercício. ( ) – Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. ( ) – É facultado ao servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce.
A sequência correta é

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, NÃO se consideram vantagens os adicionais por

Avalie as afirmações abaixo à luz das proibições previstas aos servidores públicos de Queluzito de acordo com a Lei Municipal nº 0482/2009.
I - Manter sob sua chefia imediata um parente de quarto grau. II - Promover manifestação de apreço no recinto da repartição. III - Dar fé a documentos públicos. IV - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
São condutas proibidas aos servidores apenas o que se afirma em

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.

I - É vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado.

II - Os critérios e as condições das vagas, conteúdo programático, data, local e demais dados sobre o concurso serão divulgados com no mínimo 15 (quinze) dias antes da data de realização das provas, por meio dos órgãos oficiais e meios de comunicação do Município.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que