Questões de Concurso
Sobre lei nº 2.962 1997 - código de posturas do município de varginha em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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( ) Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instalados "trailers", barracas para comércio ou divertimentos em caráter provisório, desde que sua localização seja autorizada pela Secretaria Municipal de Obras, a partir de requerimento protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
( ) Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência da obra de caráter permanente ou provisório, a Prefeitura do Município deverá promover imediata demolição da mesma.
( ) É proibida a destruição, depredação ou danificação de obras de arte, pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, obras ou acessórios existentes nos logradouros públicos, bem como as redes de serviços públicos.
( ) A Prefeitura do Município não poderá agir diante de invasões de logradouros, áreas e prédios públicos, podendo apenas posteriormente ajuizar ação em busca de indenização pelos danos.