Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 2.600 de 1996 - Código de Posturas do Município de Cataguases para Concurso
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396686
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No âmbito das obras particulares no Município de Cataguases, de
acordo com o Código de Posturas, enquanto durar a obra, o
construtor deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à
proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das
propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando
as seguintes exigências:
I. é obrigatória a colocação de tapumes e andaimes, sempre que se executarem obras de construção, demolições ou reparos onde for necessário impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço ou que acarrete riscos aos transeuntes, nos termos das normas pertinentes;
II. não permitir o preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros públicos, a menos que se utilizem caixas e taboadas apropriadas, que não ocupem mais da metade da largura do passeio, autorizados pelo órgão competente, e após o pagamento das devidas taxas de uso de solo público;
III. colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido material fora da área designada pelo tempo máximo de 24 horas a contar da descarga.
Analise os itens acima e assinale
I. é obrigatória a colocação de tapumes e andaimes, sempre que se executarem obras de construção, demolições ou reparos onde for necessário impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço ou que acarrete riscos aos transeuntes, nos termos das normas pertinentes;
II. não permitir o preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros públicos, a menos que se utilizem caixas e taboadas apropriadas, que não ocupem mais da metade da largura do passeio, autorizados pelo órgão competente, e após o pagamento das devidas taxas de uso de solo público;
III. colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido material fora da área designada pelo tempo máximo de 24 horas a contar da descarga.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396685
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cataguases,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do Município deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente, observadas as demais normas municipais a serem aplicadas.
II. O não cumprimento da obrigação prevista em relação aos terrenos, no prazo assinalado pela Prefeitura, através de notificação, autorizará o Poder Público Municipal a efetuar a limpeza por seus próprios meios, em caso de risco a saúde, a segurança ou ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além da multa cabível.
III. Nos terrenos não edificados não se permitirão fossas abertas, escombros, construções inabitáveis ou inacabadas, depósitos de lixo, de materiais inservíveis, sucatas, guarda de animais, inflamáveis e congêneres ou quaisquer outras formas de utilização ainda que precárias, que contrarie a lei.
Assinale
I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do Município deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente, observadas as demais normas municipais a serem aplicadas.
II. O não cumprimento da obrigação prevista em relação aos terrenos, no prazo assinalado pela Prefeitura, através de notificação, autorizará o Poder Público Municipal a efetuar a limpeza por seus próprios meios, em caso de risco a saúde, a segurança ou ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além da multa cabível.
III. Nos terrenos não edificados não se permitirão fossas abertas, escombros, construções inabitáveis ou inacabadas, depósitos de lixo, de materiais inservíveis, sucatas, guarda de animais, inflamáveis e congêneres ou quaisquer outras formas de utilização ainda que precárias, que contrarie a lei.
Assinale