Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 2.550 de 1989 - Código Tributário do Município para Concurso
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De acordo com o Código Tributário Municipal de Patos de Minas, todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais serão exercidas pelo(s)