Questões de Concurso
Sobre lei nº 2.550 de 1989 - código tributário do município em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Art. 9º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
De acordo com o Código Tributário Municipal de Patos de Minas, todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais serão exercidas pelo(s)