Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município para Concurso

As edificações destinadas a depósito de inflamáveis e explosivos só serão admitidos fora do perímetro urbano, mediante prévio estudo e aprovação por parte da Prefeitura, cabendo a esta a última palavra seja quanto ao sítio de implantação, seja quanto às instalações.

A construção de piscinas públicas de natação dependerá de licença da Prefeitura, mediante requerimento próprio acompanhado do projeto das instalações.

Serão considerados edificáveis, do ponto de vista legal, aqueles lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos aprovados pela Prefeitura Municipal com base na legislação de uso e ocupação do solo e na de parcelamento do solo do Município de Muriaé ou de lotes históricos anteriores à vigência de legislação de parcelamento.

Nenhuma das alternativas.

2,10 metros

3,50 metros

1,75 metros

Nenhuma das alternativas.

Aumento de uma construção, horizontal ou verticalmente, com a formação de novos compartimentos ou ampliação de compartimentos existentes.

Linha projetada e locada pela Prefeitura para marcar o limite entre o Lote do terreno e o logradouro público.

Distância vertical entre o nível médio do alinhamento e o ápice da Fachada.

Nenhuma das alternativas.