Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei Municipal nº 1.319/1991, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O indiciado em processo administrativo disciplinar, que não apresenta defesa no prazo legal, deve ter um curador designado pelo presidente da comissão respectiva, devendo a designação recair em funcionário estável.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando providos, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos, total ou parcialmente, ou não retroagindo, conforme determinar a autoridade julgadora.
( ) Cabe revisão do processo administrativo disciplinar que tenha resultado na pena de suspensão, a qual pode ser requerida pelo próprio servidor ou, no caso de seu falecimento, pelo cônjuge do qual não estava separado ou parente consanguíneo até o segundo grau.

A sequência está correta em

Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades, servidor efetivo de Esmeraldas, está sendo acusado de valer-se de documento falso perante a Administração, em proveito próprio. Sobre o caso hipotético em apreço e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.