Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 1.290 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do município de carlos chagas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3433681 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o tempo de serviço e as regras previstas na Lei nº 1.290, de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, analise as afirmativas a seguir.



I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 dias.


II. O afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal não é considerado como de efetivo exercício.


III. É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.



Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q3404040 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito à ajuda de custo, conforme disposto na Lei nº 1.290, de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C