Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para Concurso

Q1775793

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil |

Q1775793 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí/MG, ao funcionário público municipal é proibido, EXCETO:

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Dar fé a documentos públicos.

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o município.

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