Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município para Concurso
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056847
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à
estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056840
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento
tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município,
as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos
agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056839
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito dos requisitos de constituição da dívida ativa tributária do município de Unaí (MG), conforme o que dispõe
a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), analise as assertivas a seguir e marque a alternativa
CORRETA.