Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 628 de 2017 - Processo Administrativo no Âmbito da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia para Concurso

Analise a situação hipotética a seguir.

O supermercado XYZ foi devidamente comunicado acerca da instauração de processo administrativo sancionatório, com base em uma reclamação de um consumidor, e pretende apresentar defesa escrita. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 628/2017, que “estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Uberlândia”, esse supermercado deverá apresentar a defesa no prazo de __________, a contar da data do recebimento da notificação.

Assinale a alternava que completa corretamente a lacuna anterior.