Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 523 de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Obras |
Q1107230
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 523 de 2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia, estabelece que, em garantia da execução das obras de infraestrutura do loteamento, o empreendedor prestará caução real ou em dinheiro, mediante escritura pública de caução.
A caução real, estabelecida nessa lei, deve se constituir, no mínimo, do seguinte percentual do número de lotes constantes no projeto: