Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 43 de 2014 - Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá para Concurso

Q1809852

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |

Q1809852 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:

Suspensão da atividade.

Apreensão.

Cassação de licença.

Condução coercitiva.

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Q1809851

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |

Q1809851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

É dispensada a exigência de alvará de licença de estabelecimento localizado no interior de outro já licenciado.

Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou ao proprietário do imóvel.

O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará de licença junto ao município.

O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida.