Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso - Página 2

Q1813147

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social |

Q1813147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:

Dois cargos técnicos.

Dois cargos de professor.

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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