Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

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Q1137663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:
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Q1137662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Art. 12 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, são formas de provimento em cargo público, exceto:
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Q1137283 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?
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Q1108009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

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Respostas
16: C
17: D
18: C
19: B
20: A