Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.
Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade