Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais para Concurso

Foram encontradas 1 questões

Q1141837 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.


I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Respostas
1: C