Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 002 de 2017 - Código Tributário do Município de Manhuaçu para Concurso

Q3120529

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120529 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as normas previstas no Código Tributário do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa incorreta.

O lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da cobrança.

Serão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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