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Q1084840

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município do Caranaíba , Lei Orgânica do Município de Caranaíba ,

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Consultório Dentário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Almoxarifado | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q1084840 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No tocante à Lei Orgânica do Município de Caranaíba, é correto afirmar que

Alternativas

o Legislativo e o Executivo são poderes do município, independentes e harmônicos entre si.

a organização dos serviços públicos de interesse local de caráter essencial como, por exemplo, o do transporte coletivo, não compete ao Poder Público Municipal.

a Lei Orgânica concede irrestrita independência do Município em relação à legislação federal e estadual, uma vez que detém de autonomia político-administrativa, financeira e territorial.

o município é proibido de possuir qualquer espécie de patrimônio, uma vez que todos os seus bens são de propriedade do povo, devendo a Administração Pública atuar em função de seus interesses coletivos e difusos.

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Q1084839

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município do Caranaíba , Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba ,

Q1084839 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os deveres dos servidores públicos municipais de Caranaíba, avalie o que se afirma a seguir.
I. Tratar com inurbanidade as partes, atendendo-as com preferências pessoais. II. Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV. Cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, independentemente de seu caráter legal.
Está correto somente o que se afirma em

Alternativas

I e II.

I e IV.

III e IV.

II e III.

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Q1084838

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município do Caranaíba , Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba ,

Q1084838 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal n.º 696/2010, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caranaíba, é correto afirmar que

Alternativas

os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados pelos índices de inflação acumulada anual.

os ocupantes efetivos de cargos públicos municipais serão selecionados livremente no mercado, de acordo com o arbítrio da Administração Pública Municipal.

a carreira é o agrupamento de classes na mesma profissão ou atividade, com denominação própria, escalonadas segundo a hierarquia do serviço e os padrões de vencimento, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

o provimento em cargo público possui como requisitos a idade mínima de vinte e um anos, a naturalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1084810

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município do Caranaíba , Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba ,

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fonoaudiólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Odontólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Dentista do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Farmacêutico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Coordenador do CRAS | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Professor de Educação Básica - Nível II - Anos Finais | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Nutricionista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Psicólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fisioterapeuta | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Ginecologista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Clínico Geral | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico Veterinário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Contador | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Bioquímico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Civil |

Q1084810 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de Caranaíba

Alternativas

comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário quando convocado e, facultativamente, às do extraordinário, executando os serviços que lhe competirem.

desempenhar, com incúria e morosidade, os trabalhos de que for incumbido.

frequentar cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento ou especialização, ficando às suas expensas as respectivas taxas de inscrição e demais despesas inerentes.

atender com diligência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q1084809

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município do Caranaíba , Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba ,

Q1084809 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São consideradas penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal nº 696/2010), EXCETO a

Alternativas

remoção.

demissão.

suspensão.

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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1: A

2: D

3: C

4: D

5: A

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