Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de viçosa em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3099814
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099814 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê a permissão de credenciamento de servidores efetivos, para conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE, em apoio ao exercício de sua função, desde que sejam legalmente habilitados e não estejam enquadrados no cargo de motorista ou operador de máquinas. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Os servidores, condutores credenciados, farão jus a um prêmio motivacional a ser concedido mensalmente em dinheiro, sempre que conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE.
II. O servidor nomeado para função comissionada poderá ser credenciado para conduzir veículos motorizados da frota do SAAE, no entanto, não terá direito ao prêmio motivacional.
III. O prêmio motivacional será devido apenas em relação à condução de um único veículo numa mesma jornada.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099813
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê que o cargo de Diretor-Presidente do SAAE deverá ter titulação de Ensino Superior, preferencialmente nas seguintes áreas, EXCETO: 
Alternativas
Q3099812
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.002/2009 refere expressamente os princípios que irão reger os serviços públicos de água, esgotos e manejo de resíduos sólidos. Esses princípios são, EXCETO:
Alternativas
Q3099811
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Municipal nº 2.002/2009, são competências exclusivas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE):

I. Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de limpeza pública e o de coleta convencional e/ou seletiva e destinação final de resíduos sólidos exclusivamente residenciais.
II. Disciplinar e fiscalizar, no âmbito municipal, a criação de depósitos de resíduos sólidos em áreas impróprias e/ou irregulares.
III. Varrição e limpeza dos logradouros públicos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099629
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099629 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Carta de Serviços – Serviço Autônomo de Água e Esgoto Viçosa, para ligação definitiva de água e esgoto, são necessários os seguintes documentos, EXCETO:
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Q3099627
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099627 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, no caso da cobrança de tarifa ao SAAE pela União ou Estado correspondentes à “captação de água de mananciais superficiais ou subterrâneos e despejo de efluente tratado em corpos de água” pertencentes a estes entes federados, estas despesas serão:
Alternativas
Q3099626
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099626 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os padrões de potabilidade constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:

I. Na verificação da qualidade da água, o SAAE utilizará técnicas de amostragem e métodos de análise de acordo com a legislação vigente.
II. Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAAE deverão ajustar seus parâmetros físico-químicos por meio de tratamento em instalações próprias.
III. O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pela utilização da água por ele fornecida na hipótese de seu emprego em processos que exijam características especiais, fora do padrão estabelecido na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099625
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099625 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao treinamento previsto na Lei Municipal nº 3.073/2024, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O treinamento será ministrado diretamente pelo SAAE, quando possível.
( ) O treinamento será ministrado mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas exclusivamente no Município.
( ) O treinamento dos servidores tem como objetivo a integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3099624
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099624 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Setor de Operação, Manutenção e Expansão é vinculado a qual órgão, conforme a estrutura orgânica na Lei Municipal nº 3.073/2024?
Alternativas
Q3099623
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.436 de 2014 – Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos de Viçosa (TSRR) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099623 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:

I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099622
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o previsto na Lei Municipal nº 2.002/2009, para seu funcionamento, o SAAE contará, entre outros, com recursos financeiros provenientes de diferentes origens. Sobre essas origens, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas: 

( ) Dos tributos que incidirem apenas sobre os bens imóveis, beneficiados pelos serviços de limpeza pública, de água e esgoto.
( ) Do produto da venda de materiais e bens patrimoniais desnecessários aos serviços do SAAE, desde que autorizado pelo Legislativo.
( ) Do produto da venda de materiais recicláveis obtidos através da coleta e seleção dos resíduos sólidos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
12: E
13: B
14: C
15: D
16: A
17: B
18: E
19: C
20: A
21: C
22: D
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