No exercício da função de fiscalização de atividades comerciais e industriais no município, o fiscal deve observar o disposto no Código de Posturas do Município de Vermelho Novo. Com base nas normas que regulam o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos, assinale a afirmativa correta.

Licurgo e Florência são estudantes de Direito e deverão elaborar um trabalho avaliativo sobre o processo legislativo municipal. Ambos residem em Vermelho Novo e, por conta disso, utilizaram a Lei Orgânica do Município para realizar a atividade. Em reunião de trabalho, discutiram sobre o tema: Licurgo afirmou que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversas espécies legislativas, entre as quais as leis complementares e medidas provisórias; Florência, por sua vez, afirmou que a iniciativa de leis cabe exclusivamente aos vereadores, individualmente. Da análise das afirmações realizadas por Licurgo e Florência, conclui-se que: 

No município de Vermelho Novo, um servidor público municipal foi acusado de se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. A autoridade competente, ao tomar ciência da irregularidade, determinou a instauração de sindicância para apurar o caso. A respeito da situação hipotética e, ainda, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, assinale a afirmativa INCORRETA.