Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de uberaba em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q1107511
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regulação e Fiscalização da Saúde - Contabilista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Administrador de Empresas/Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Enfermeiro do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Florestal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Pedagogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Coordenador Pedagógico |
Q1107511 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo disciplinar, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba.


I. Ao servidor não poderão ser concedidos, até que seja concluído o processo disciplinar e cumprida a penalidade aplicada: exoneração do cargo, a pedido; aposentadoria voluntária; afastamento para missão ou estudo no exterior; e afastamento para servir em outro órgão ou entidade.

II. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato que instaurou o processo, admitida a sua prorrogação por, no máximo, igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

III. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados no processo.


A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Q612099
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612099 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:
Alternativas
Q612098
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612097
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612095
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Orgânica do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612094
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612093
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Orgânica do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:
Alternativas
Q612092
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612088
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Orgânica do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612072
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612070
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:
Alternativas
Q612067
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612067 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, o município divide-se em:
Alternativas
Respostas
13: D
14: B
15: D
16: A
17: B
18: B
19: D
20: D
21: C
22: B
23: D
24: A
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