Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Esmeraldas para Concurso - Página 4

Q3030895

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030895 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes situações hipotéticas de servidores públicos do município de Esmeraldas:
Orfeu licenciou-se de suas atribuições para cuidar de seu filho, incapaz e enfermo, por trinta dias consecutivos. Hermes faltou ao serviço por oito dias úteis em virtude de seu casamento com Jussara. Adônis participou de delegação esportiva de vôlei por cinco dias, representando o município. Hera faltou ao serviço por oito dias por motivo de falecimento de sua mãe.
Considerando as situações hipotéticas de Orfeu, Hermes, Adônis e Hera e o que preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei nº 1.319/1991) sobre concessões e licenças, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Hermes poderia ter faltado ao serviço somente cinco dias úteis para se casar, percebendo dois terços do vencimento ou da remuneração.

B

É permitido a Hera se afastar por oito dias, em razão do falecimento de sua mãe, sem prejuízo do vencimento, remuneração, ou qualquer outro direito ou vantagem legal.

C

Adônis poderia ter faltado ao serviço por cinco dias para participar da delegação esportiva de representação do município se autorizado pelo Prefeito ou pelo Presidente, no âmbito de cada Poder, devendo o servidor comprovar sua efetiva participação no certame que justificou sua dispensa.

D

É permitido a Orfeu se licenciar das suas atribuições, sem prejuízo à sua remuneração do cargo efetivo, mediante laudo de junta médica oficial, atestando a doença de seu filho, e desde que sua assistência direta seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado por meio de acompanhamento social.

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Q3030893

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a posse e o exercício previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Posse é a manifestação da vontade que completa a investidura em cargo público. A posse pode se dar mediante procuração.
II. Haverá posse no caso de reintegração, reversão e aproveitamento. A posse verifica-se no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento, sob pena de tornar-se sem efeito o ato.
III. O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Secretário Municipal são os agentes públicos competentes para dar posse, competência indelegável por força de lei.
IV. O prazo para o servidor removido entrar em exercício tem início dentro de trinta dias, contado a partir do término das férias, da licença-prêmio, da licença ou do afastamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3030892

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 1.319/1991 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Esmeraldas, abrangendo todos os Poderes municipais, suas autarquias e fundações públicas. Sobre cargos públicos e provimentos disciplinados nessa normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Reintegração, reversão e aproveitamento constituem a ordem de prioridade obrigatória em que se fará o provimento de cargo público do município.

B

Compete ao Vice-Prefeito municipal prover, na forma da lei, os cargos públicos do município de Esmeraldas, que são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

C

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de qualquer cargo público em igualdade de condições, para as quais serão reservadas até três por cento das vagas oferecidas no certame.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor, em caráter efetivo ou em comissão, ou designado para o exercício de função pública. Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em classe.

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Q3030891

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei, é chamada de:

A

Polo Administrativo.

B

Administração Regional.

C

Divisões Organizacionais Administrativas.

D

Departamentos Públicos da Administração Municipal.

Q3030890

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da administração municipal. Em observância às disposições legais da Lei Orgânica do Município, ele NÃO

A

tem direito a férias, 13º salário e outros benefícios previstos na legislação municipal.

B

poderá contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

C

pode ser submetido a avaliações periódicas de desempenho, cuja finalidade é verificar a adequação e a eficiência no exercício das funções.

D

pode responder a processos administrativos e disciplinares em caso de infrações ou má conduta, visto que pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade competente.

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Q3030889

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, é VEDADO ao Município:

A

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Conceder anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município.

C

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

D

Definir os critérios e a competência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que acompanhará e avaliará as receitas municipais.

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Q3030888

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030888 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, em relação aos bens municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens do Município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços.
II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
III. A venda aos proprietários de imóveis a elas lindeiros, de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública ou de realinhamento de vias, prescinde de prévias avaliação e autorização legislativa.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3030637

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030637 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a atuação do Poder Executivo em âmbito municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3030636

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

A

São penas administrativas, entre outras, a repreensão, a suspensão e a exoneração.

B

A nenhum título pode o demitido voltar ao serviço público, salvo no caso de reintegração.

C

A suspensão de até sessenta dias pode ser aplicada nos casos de reincidência em falta já punida ou falta a que não é cominada específica e taxativamente outra pena.

D

Todas as penas prescrevem em cento e oitenta dias; a prescrição começa a fluir da data do evento punível e se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.

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Q3030635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas tomadas no âmbito da Câmara de Vereadores, as quais foram tramitadas por meio de Resolução do Legislativo e não foram submetidas à sua sanção. Entre as medidas listadas a seguir, assinale a única que poderia ter sido aprovada sem a participação do Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica de Esmeraldas.

A

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

B

Organizar os serviços administrativos internos da Câmara e prover os cargos respectivos.

C

Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

D

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhes os respectivos vencimentos.

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Q3030634

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030634 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de projetos de lei que visam, respectivamente, instituir novos regramentos sobre as seguintes matérias, revogando integralmente as que estejam eventualmente vigentes: plano diretor, lei de parcelamento do solo, estatuto dos servidores públicos e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Deve ser orientado ao Prefeito que, conforme a Lei Orgânica de Esmeraldas, a adesão necessária do Legislativo para aprovar tais projetos de lei deve ser de votos favoráveis:

A

De um terço dos membros da Câmara para todos os projetos.

B

De dois terços dos membros da Câmara para todos os projetos.

C

De dois terços dos membros da Câmara para os dois primeiros projetos citados, bastando a adesão da maioria dos membros para aprovação dos demais.

D

Da maioria dos membros da Câmara para todos os projetos, exceto para o projeto relativo ao estatuto dos servidores públicos, que depende de quórum qualificado de dois terços.

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Q3030633

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Municipal nº 1.319/1991, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O indiciado em processo administrativo disciplinar, que não apresenta defesa no prazo legal, deve ter um curador designado pelo presidente da comissão respectiva, devendo a designação recair em funcionário estável.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando providos, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos, total ou parcialmente, ou não retroagindo, conforme determinar a autoridade julgadora.
( ) Cabe revisão do processo administrativo disciplinar que tenha resultado na pena de suspensão, a qual pode ser requerida pelo próprio servidor ou, no caso de seu falecimento, pelo cônjuge do qual não estava separado ou parente consanguíneo até o segundo grau.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3030632

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030632 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades, servidor efetivo de Esmeraldas, está sendo acusado de valer-se de documento falso perante a Administração, em proveito próprio. Sobre o caso hipotético em apreço e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

A

Pela prática da conduta descrita, Alcebíades estará sujeito à pena de suspensão por trinta dias e, havendo reincidência, poderá ser exonerado do cargo.

B

A conduta praticada por Alcebíades enseja a pena de repreensão que, por sua natureza, pode ser aplicada independentemente de sindicância ou inquérito administrativo.

C

Alcebíades deverá constituir defesa por intermédio de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ou a Administração deve compulsoriamente fazê-lo, sob pena de nulidade do processo administrativo.

D

A falta praticada por Alcebíades não deverá ser apurada por meio de sindicância ou inquérito, mas necessariamente por meio de processo administrativo disciplinar, competindo ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar sua instauração.

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Q3030631

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030631 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os seguintes requerimentos constantes de processos administrativos que aportaram na Procuradoria-Geral de Esmeraldas para fins de parecer jurídico:

I. Servidor em regime de acumulação lícita requer a percepção do adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
II. Servidor que exerce cargo insalubre e perigoso solicita a acumulação dos adicionais referentes a estas condições.
III. Servidor requer que não haja prejuízo de seu vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, em razão da falta ao serviço por oito dias em decorrência de falecimento de seu ascendente.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.319/1991, é(são) válido(s) o(s) requerimento(s) constante(s) em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3030630

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030630 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana, recém-empossada como Procuradora do Município de Esmeraldas, está passando por curso de ambientação ministrado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Durante o referido curso, Ana recebeu questionário para fixação de conhecimentos acerca da Procuradoria-Geral, sua estrutura, membros e atribuições. Dentre as assertivas para julgamento apresentadas no questionário a seguir transcritas, assinale aquela que Ana deverá julgar como INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Municipal nº 2.580/2017.

A

Todos os Procuradores Municipais estão aptos a representar o Município em juízo e também a receber intimações e citações, conforme disposto no Código de Processo Civil.

B

A elaboração de termo de acordo para parcelamento da dívida de IPTU pode ser realizada por Assistentes e Auxiliares Administrativos lotados na Procuradoria-Geral, desde que sob supervisão e responsabilidade dos Procuradores.

C

É garantida a autonomia dos demais setores da Administração Pública Municipal, sendo vedada a atribuição de efeito vinculante às orientações normativas de lei, decretos e demais atos jurídicos de interesse do Município pelo Procurador-Geral.

D

A estrutura da Procuradoria-Geral do Município se organiza em três departamentos (Administrativo, Contencioso e Tributário), sendo facultado ao Procurador-Geral expedir portarias com novas atribuições aos departamentos, inclusive para equilibrar o volume de demandas, respeitados os termos da lei.

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Q3030629

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030629 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas, também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

Os valores correspondentes aos honorários de sucumbência se incorporam ao vencimento do servidor.

B

Haverá direito à participação ao rateio dos honorários aos procuradores que se encontrem em licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

O rateio de honorários é devido a todos os Procuradores municipais efetivos da Procuradoria-Geral do Município, sejam eles lotados no Departamento Administrativo, Contencioso ou Tributário.

D

Além dos Procuradores municipais efetivos, o direito é assegurado ao Procurador-Geral, aos cargos comissionados de Procurador e àqueles que exerçam função pública decorrente de contrato.

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Q3030628

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030628 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as situações hipotéticas, a seguir, envolvendo Procuradores efetivos do município de Esmeraldas:

I. Caio se encontra em afastamento para o exercício de mandato classista.
II. Tício está em gozo de férias-prêmio.
III. Mévio se encontra em licença por acidente de serviço.

No que tange ao rateio de honorários previsto na Lei Municipal nº 2.580/2017, não haverá direito de participação no referido rateio por:

A

Caio, somente.

B

Mévio, somente.

C

Caio, Tício e Mévio.

D

Caio e Tício, somente.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de esmeraldas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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