Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Coronel Fabriciano para Concurso

Q1113092

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1113092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município é matéria de iniciativa privativa do(a):

Mesa da Câmara.

Ministério Público.

Tribunal de Justiça.

Controladoria da Prefeitura.

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Q1113089

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1113089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, é correto afirmar sobre os vereadores que:

Sua remuneração será fixada pelo Executivo, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente.

Perderá o mandato quando, desde a posse, for titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa.

Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.